Projeto De Pesquisa De Tutela Antecipada

ano. Da Rejeição de Projeto de Lei – Manutenção da TR – Opção do Legislador – Separação de Poderes Não bastasse a perfeita legalidade da utilização da TR no FGTS, é de ser visto que questão similar à da presente ação foi objeto de apreciação pelo órgão competente, o Legislativo, que rejeitou a proposta (conforme comprovam os documentos em anexo). A substituição da TR pelo IPCA para a correção dos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei do…

e os medicamentos solicitados estão, em sua maioria, fora das listas oficiais e protocolos clínicos, e no DF 1O projeto contou com apoio financeiro da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal-FAP-DF predominam os medicamentos para transtornos mentais. Conclui-se que o Poder Judiciário tem casos fáceis e difíceis em matéria de assistência farmacêutica, e a pesquisa demonstrou que no Distrito Federal as demandas não fogem dessa lógica e que o diálogo entre poderes e…

esclarecer como este tema vem sendo tratado no âmbito do Direito. Homossexualidade e a Legislação. A homossexualidade, ainda hoje, é um tema que provoca grandes polêmicas e acabam envolvendo o encaminhamento dos projetos de lei, que reconhecem essa orientação sexual, um assunto cheio de preconceitos, tabus, mitos. A homossexualidade, atualmente e após algumas décadas, já é visto com mais tolerância, embora e ainda, sem legislação. Pode se…

ao consagrado historiador inglês Arnold Toynbee (1889-1975), nosso contemporâneo. Escreveu Toynbee a obra monumental Study em sete volumes, na qual analisa a história de 21 civilizações que povoaram o mundo desde a mais remota antiguidade. Na sua pesquisa, aplica o método interpretativo de Vico, ao qual acrescenta a sua teoria do desafio e da resposta. Relaciona as razões de êxito ou fracasso no processo histórico das civilizações à sua capacidade de responder, no curso de sua…

Lei 9.605, de 12.02.1998, Crimes Ambientais que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dita lei, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, representa significativo avanço na tutela do ambiente, por inaugurar uma sistematização das sanções administrativas e por tipificar organicamente os crimes ecológicos. CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1) Meio Ambiente Natural É aquele constituído pelo solo, a água, o ar…

mérito é a lide, ou seja, “o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro”; ou seja, para ele o mérito está na lide. Essa doutrina foi adotada pelo CPC, cuja Exposição de Motivos esclarece que o projeto só usa a palavra lide para designar o mérito da causa e que a lide é o objeto principal do processo, exprimindo-se nela as aspirações em conflito de ambos os litigantes. Na verdade, o CPC não foi fiel ao que pretendeu, porque usa…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COM ENFOQUE NA LEI MARIA DA PENHA RESUMO A presente pesquisa versa sobre a violência contra a mulher e seus familiares, procurando analisar os resultados da violência que deixa no ambiente familiar, dos sujeitos envolvidos, ou seja, a mulher, o companheiro, os filhos e a sociedade, e ver também como se comportam frente às diversas manifestações dessa eminente ameaça, que ocorre dentro da sua própria residência. Ressalta-se que irá ser…

momento de assumirem o trono. Sob o Antigo Regime, uma menina de 14 anos ainda não era uma adolescente e sim uma jovem adulta pronta para ser escolhida para continuar a descendência e se outra aos 7 anos ficasse noiva, a consumação sexual não era antecipada. A partir do momento em que o jovem já não encara seus pais como autoridades, os próprios pais podem então, cair na condição de uma adolescência reencontrada, mostrando que eles próprios não estão totalmente centrados na vida…

aquisições de equipamentos na eliminação de gargalos, buscando adequar as aquisições de equipamentos à demanda esperada. Com investimentos em via permanente, infraestrutura de terminal e tecnologia deixam a companhia preparada para um todo. Todos os projetos de produtividade estão de acordo com o cronograma e objetivos, com crescimento de volume por meio de ganhos de produtividade, com adição marginal de material rodante. A unidade de Commodities Agrícolas é constituída por três…

condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e eventuais retificações. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, com supervisão da Comissão do Concurso Público da Fundação CECIERJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I deste Edital. 1.1.1. A Comissão do…