Projeto De Conclusão Tst

Salientamos que, de acordo com o texto legal, não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para as demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011. Nesse sentido o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou por meio da Súmula TST nº 441, transcrita a seguir: “Súmula TST nº 441 Aviso-Prévio. Proporcionalidade – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões…

02,03,04 e 05 estabelecem possibilidades de abono de faltas para o empregado, nas hipóteses de consulta médica de filhos, empregado estudante, falecimento de sogro ou sogra e doença do trabalhador rural nos primeiros 15 dias. O Enunciado 282 do TST também prevê a possibilidade de abono dos primeiros quinze dias de faltas ao trabalho ser efetuado pelo serviço médico da empresa ou a esta conveniado. A impontualidade assim como a produção imperfeita do trabalho podem acarretar…

de álcool tem sido objeto de exame no TST. Em matéria especial a Corte ressalta que a jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contato de trabalho. Para o TST, a assistência ambulatorial ao empregado traduz coerência com os princípios constitucionais de valorização e dignidade da pessoa humana e de sua atividade laborativa. Dentre os recursos analisados pelo TST encontram-se os que…

Agravo de Petição ................................................................................................ 53 3.6. Embargos ao TST ................................................................................................. 55 3.7. Recurso Extraordinário no Âmbito Trabalhista ................................................... 60 4. CONCLUSÃO .................................................................................................................... 64 5. REFERÊNCIAS ...

2º da CLT) e passa a ser a família, seja ela de qual espécie for. Por conta disso, a representação processual trabalhista do empregador doméstico pode ser feita por qualquer pessoa da família, na forma do entendimento constante da Súmula nº 377 do TST: SÚMULA Nº 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser…

uso contínuo de remédio controlado. II – DOS FUNTAMENTOS JURÍDICOS FISCAL DE CAIXA – QUEBRA DE CAIXA Quando a função exercida pela reclamante era a de fiscal de caixa, nunca recebeu a denominada “quebra de caixa”, nos termos da Súmula 247 do TST. Ocorre que, conforme cláusula 6 da Convenção Coletiva da categoria, a obreira faz jus ao recebimento referente aos meses em que desempenhou a função em questão, no valor de R$ 45,36 mensal. Ademais, para que não haja dúvidas, a…

05 III – O projeto de lei 4330/04 – Terceirização fls. 06 IV – O direito do trabalho e a Terceirização no Brasil fls. 07 V – Aspectos jurídicos da terceirização na atualidade fls. 07 VI – Atividade-fim e Atividade-meio: A falta de consenso fls. 08 VII – Efeitos da Terceirização fls. 09 VIII – Os aspectos da terceirização no projeto de Lei 4330/04 fls. 09 IX – Os efeitos da terceirização pelo projeto de lei 4330/04 fls. 10 X – Conclusão …

26 5.1 – Posição Jurisprudencial à Luz da EC 45/2004 26 5.2 – Posição Jurisprudencial Atual 29 CONCLUSÃO 38 BIBLIOGRAFIA 40 ÍNDICE 42 INTRODUÇÃO O presente estudo

ADMINISTRAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho de Administração de serviços apresentado ao professor Blumenau 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 DESENVOLVIMENTO 05 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO A terceirização de serviços na Administração Pública tem crescido muito nos últimos anos. Seu crescimento…

o direito de designar seus representantes, inclusive o seu Presidente. Aos empregados incumbe a eleição do Vice-Presidente, dentre os seus eleitos(art.195/CLT). Á empresa também é conferido o direito de solicitar a DRT prévia autorização de seus projetos de construção, já que há obrigatoriedade de inspeção, quando ocorrer modificação substancial de suas instalações e equipamentos (art.160/CLT). E não é só. Com relação a caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade é…