Projeto De Conclusão Tst

Constituição Federal (CF), em seu Art. 228, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: um retrocesso colossal, de perspectivas catastróficas. Ao depois, desenterrou e aprovou, a ferro e fogo, outro insepulto e putrefato cadáver, que é o Projeto de Lei (PL) N. 4330/2004, que tem por finalidade a desregulamentação total dos direitos fundamentais sociais, insertos no Art. 8º da CF e na legislação trabalhista, por meio da terceirização sem limites. Este cadáver adiado, que, ao falso…

parâmetro para se calcular sobrepreço nem da própria solução da AMD, porquanto o mais baixo dentro de uma ‘faixa de preços normal de mercado’, nem da solução do fabricante concorrente, porque composta por produtos (part numbers) diferentes. 21. Nossa conclusão é calcada, dentre outras, na seguinte premissa: para os fins da Lei n. 8.666/93, o ‘preço de mercado’ de um produto (part number) não é um valor único, mas sim um dos valores possíveis, dentro de uma ‘faixa de preços’,…

os critérios que determinam a competência, usando com base a teoria geral do direito processual, são: a matéria (ratione materiae), as pessoas (ratione personae), a função (ou hierarquia) e o território ( ratione loci). Atualmente a Súmula 389 do TST, a qual determina a competência material da Justiça do Trabalho na lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego. O STF editou a Súmula nº 736, segundo a qual, compete à…

..........................24 1.3 Gestante. Concepção no curso do contrato de experiência. Garantia ao emprego reconhecida. Indenização do período da estabilidade indevida, todavia. Retorno ao trabalho oferecido em tempo hábil (Súmula 244, II, do TST). Trabalhadora que refere, em audiência, não ter interesse no emprego. Ausência de provas no sentido da alegada inviabilidade de retorno. Indenização devida apenas quando inviável o retorno ao trabalho, tanto pelo decurso do período…

direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal CNJ (art. 103-B, CF) STF (art. 102, CF) STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL…

Acima de 15.500 UEs = 60 horas. Outrossim, não podemos obliterar que a boa-fé contratual é conditio sine qua non das hígidas relações jurídicas que o novel Código Civil dispõe em seu artigo 422, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Dessa forma, requer a nulidade do presente contrato, eis que ilegal por não apresentar cálculo factível para se determinar o salário do autor e também por…

complementares ao serviço (meio) e não da atividade fim (essencial, próprio objeto da concessão do serviço de telecomunicação) como o fez a ré. Reprisa a sua tese de que a situação delineada enquadra-se na hipótese de que trata o inciso I da Súmula 331 do TST. Diz que a Lei 9.472/97 não trata de matéria trabalhista, não sendo oponível aos trabalhadores. Colaciona jurisprudência. Acrescenta que a prova dos autos dá conta de que exerceu suas atividades laborais subordinadamente à tomadora…

supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência e o desenvolvimento do Judiciário. O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o…

NO TRABALHO o GPS – GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL o GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A PREVIDENCIA ANEXO IV PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO o FORMULÁRIO DO PPP ANEXO V ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DE TRABALHO GLOSÁRIO REFERÊNCIAS TST 18.N – Legislação – Prof. Gemerson - Acidente De Trabalho ACIDENTE DO TRABALHO - CONCEITOS Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou…

POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia de conclusão de curso, submetida ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Me. Flávia Pessoa Guimarães Moreira São Cristóvão 2014VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia de conclusão de curso, submetida ao Departamento de Direito da Universidade