Projeto Cientifico Nascituro

autora (2005,p.16) que “Os direitos de personalidade, cada vez mais desenvolvidos para uma proteção maior do ser humano, voltam-se para a realização da dignidade da pessoa. Talvez venham a ser chamados de direito da dignidade.”. O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido, mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Conforme bem salienta César

omissão de senadores freou a tentativa de legalizar o aborto até a 12ª semana, como queriam os juristas que elaboraram o novo Código A comissão especial de senadores que analisou o projeto de um novo Código Penal encerrou seus trabalhos no dia 17, após se debruçar por meses sobre o texto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do ex-presidente do Senado José Sarney. O texto original, dominado pela ideologia do “politicamente correto”, se mostrava permeado por um profundo desprezo pela

trabalho: Mídia Digital Coordenador: Dr. Walter Lima Digital@waterlima.jor.br Resumo: O debate sobre aborto, via de regra polêmico, tem polarizado ainda mais atenções em vários setores da mídia brasileira, nos últimos meses, face à proposição de projetos de lei visando à descriminalização desta prática. Considerado crime segundo o Código Penal brasileiro, mesmo em situações de exceção – risco de vida à futura mãe e estupro, casos em que é admitido mas não descriminalizado –, o…

objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). 5 – O nascituro possui direito de personalidade? Se a resposta for positiva em que artigo? O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, somos filiados aos concepcionistas (art. 2º do…

Aborto O tema é bastante polêmico, pois, o mesmo trás vários aspectos importantes para esse debate, que são aspectos éticos, jurídicos, científicos, morais, teológicos e políticos. Essa discussão é pautada na perspectiva de quando se dá o inicio da vida; e a partir daí começa um embate, pois, visto que a mulher é dona do seu corpo, cabe a ela a decisão de levar ou não adiante a gestação, por outro lado acreditando que o feto já é uma pessoa e por isso tem direito sobre a vida ele é…

CONDIÇÃO DE NASCITURO Nascituro = aquele ser humano que se encontra em fase de desenvolvimento e está preste a nascer. O Código Civil não concebe o nascituro como personalidade. Mas já tem um regime protetivo no Direito Civil. O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade. Esta só advém do nascimento com vida. Trata-se de uma expectativa de direito. Podemos enumerar alguns dispositivos de proteção ao…

direitos do nascituro desde a concepção”. Dentro deste quadro normativo, podemos depreender duas assertivas que caminham em direções opostas: a (i) corrente natalista: compreende que a personalidade civil da pessoa é iniciada no momento do seu nascimento, sendo neste momento reconhecida a sua capacidade de sujeito de direitos; (ii), a corrente concepcionista: entende que a lei retroage os direitos da pessoa ao momento de sua concepção, sendo reconhecida então a personalidade civil do…

sendo um deles a possibilidade de casais estéreis realizarem o sonho de ter um filho e dar continuidade a sua linhagem hereditária já que a adoção ainda é a última opção buscada por estes. O papel do Direito não é o “de cercear o desenvolvimento científico, mas, justamente o de traçar aquelas exigências mínimas que assegurem a compatibilização entre os avanços biomédicos que importam na ruptura de certos paradigmas e a continuidade do reconhecimento da Humanidade enquanto tal, e, como…

ofensa, mas também a sua 'esperança de vida'. 4. A QUESTÃO DO ABORTO O ordenamento brasileiro, através do Código Civil, reza que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Quanto ao nascimento com vida, a partir daí, a pessoa adquire a plenitude da sua personalidade jurídica, podendo ser sujeito ativo e passivo do direito. Daí, ou seja, do nascimento com vida, se distinguem dois elementos: o nascimento…

a doação de órgãos. Analogicamente muitos pesquisadores, então questionam se o início da vida humana também não devesse seguir o mesmo critério: início da atividade cerebral. - As pesquisas médicas têm-se utilizados de diferentes conceitos científicos para definir o início da vida humana com o objetivo de se utilizar células embrionárias para fins terapêuticos, sem que se firam preceitos éticos, filosóficos e religiosos da sociedade. - Em alguns países há a adoção do termo…