Profissional Liberal Fornecedor De Serviços Será Pessoalmente Responsável Pela Reparação Dos Danos Causados Aos Consumidores Por Defeitos Relativos à Prestação De Seus Serviços Independentemente De

requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Consumidor. Orientadora: Prof.ª MSc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa. FLORIANÓPOLIS 2011 2 RESERVAR ESTA FOLHA PARA O TERMO DE APROVAÇÃO 3 O fato é que o varejo e os bancos aprenderam a trabalhar juntos, e dessa forma trazem um "pacote" – o "parcelamento sem juros" – que apela fortemente ao consumidor. É claro que os juros não desapareceram, a pergunta relevante é…

gerações, respectivamente, pode ser assim definida: liberdade (1.ª geração), igualdade (2.º geração) e fraternidade (3.ª geração). 4) direitos da globalização: há constitucionalistas que falam em uma quarta geração de direitos, que são aqueles relativos à globalização, como por exemplo, direito a paz, desenvolvimento econômico sustentável e meio ambiente internaicional. FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Os processualistas analisam o nascimento dos direito coletivos…

recuperação total ou parcial, ou inclusão deste trabalho em qualquer sistema ou arquivo de processamento de dados, sem prévia autorização escrita da editora. Os infratores estão sujeitos às penalidades da lei, respondendo solidariamente as empresas responsáveis pela produção de cópias. Direito, Legislação e Ética 117 Direito, Legislação e Ética 3E Editora Aline Palhares Desenvolvimento de conteúdo Cristina Baida Beccari Mediação pedagógica Equipe Técnico…

– 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 Direito Tributário (Prof.: Rafael Bernardo) Aula 8 – 06.03 Direito Constitucional…

5 Administrativo ....................................... 6 Processo do Trabalho ............................. 7 Empresarial ............................................ 8 Civil ......................................................... 9 Consumidor............................................. 10 Processo Penal ....................................... 10 Trabalho ................................................ 11 Internacional .......................................... 12…

........... 63 Orçamento ............................................................................................ 64 Aula 05 - Direito do Consumidor ........................................................ 66 5.1 Definição de Consumidor e Fornecedor...................................................... 66 5.2 Direitos Básicos do Consumidor................................................................ 67 5.3 Da Decadência e da Prescrição.............................................

ser classificados por dois diferentes ângulos, quais sejam, pelo objeto, e pelos sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª…

jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Assim, exemplos de obrigações jurídicas seriam a obrigação de pagar um tributo, de comparecer a uma audiência, de cumprir um contrato de prestação de serviços, dentre muitas outras. Importante apontar que não há uma definição no Código Civil; mas, que no entanto há uma diferença entre obrigação em geral e direito das obrigações; Clovis Bevilácqua (1977 ): “Obrigação é a relação…

Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1.4Metodologia Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos. Exposição doutrinária, reflexiva e crítica…

ser classificados por dois diferentes ângulos, quais sejam, pelo objeto, e pelos sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. 1 GOMES, Orlando.…