Produtos De Qualidade Orgão Publico

bióticos e abióticos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)…

POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL CONCEITOS E INSTRUMENTOS Política Ambiental É o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação de que o Poder Público dispõe para produzir efeitos desejáveis sobre o meio ambiente. • OBJETIVOS: Escala sustentável, Alocação eficiente e Distribuição justa (equidade de direitos) • DIRETRIZES: - Promoção do DS (ambiental/ econômico/ social) - Necessidade de controle e participação social - Fortalecimento do SISNAMA - Princípio da Transversalidade…

LEI N.º 910/99, 21/12/99 - EXECUTIVO CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que tenham como propósito a diminuição do risco de doenças, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º. As ações e os serviços de saúde,

Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça. A execução das políticas estabelecidas é feita por diversos órgãos da União, integrando o Serviço Nacional de Defesa do Consumidor, composto algumas entidades privadas, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação das Vítimas de Atrasos Aéreos e a Associação Brasileira de Defesa da Ecologia, da Cidadania e do Consumidor, e por órgãos como a Vigilância Sanitária e similares. Essa lei objetiva o equilíbrio nas…

Licitação Licitação é um conjunto de procedimentos para qualquer ente público comprar um produto ou bem ou contratar um serviço. Nesse processo dentre as propostas a serem analisadas, deve-se se escolher a que possua o menor preço, com a melhor qualidade possível. Pode participar qualquer empresa desde que ela se encaixe nos parâmetros exigidos na licitação, estiver em dias com os impostos é uma das exigências mais comuns, é necessário também que ela esteja regularizada…

seqüenciais destinados a produzir uma decisão sobre determinada questão ou controvérsia. É como qualquer processo, ter uma padronização para ter a tutela jurisdicional. Serve para padronizar. A licitação é um processo administrativo, o contrato, etc. Órgão colegiado, há duas espécies de decisão. Singular ou monocrático – uma pessoa responsável pela decisão. Colegiado, mais de uma pessoa para tomar a decisão, mas sempre em número impar. Sendo obrigatório nas hipóteses previstas em lei (a…

Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais O Código foi criado para estabelecer normas de proteção ao consumidor. Consumidor é definido como uma pessoa física ou jurídica - empresa, que adquire produto ou serviço sendo o usuário final deste. Fornecedor é o produtor de bens ou prestador de serviços. Produto é o bem em si, podendo ser imaterial. Serviço é uma atividade fornecida mediante remuneração. Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem…

garantindo-se às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis dos serviços de saúde e na sua qualidade; III - participação da sociedade em: a) conferências sobre saúde; b) conselhos de saúde; c) movimentos e entidades da sociedade civil; IV - articulação intra-institucional e interinstitucional, por meio do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam na área de saúde ou com ela se relacionam; V - publicidade, garantindo-se o direito e…

seus clientes, colaboradores, concorrentes e fornecedores, sejam eles internos ou externos. Este conceito pode ser utilizado por empresa publicas e privadas, com objetivo de inclusão social e prevenção do meio ambiente e principalmente proporcionar qualidade de vida como um todo. Desde a década de 90 esta ação vem sendo implementada e planejada com um grande destaque, através da analise e resultados da Primeira e Segunda Conferências Mundiais da Indústria sobre gerenciamento ambiental,…

Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso…