Panificadora

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A escolha é do consumidor e deve ser feita através do PROCON ou em processo no Juizado Especial Cível (causas de até 20 salários mínimos). PROVIDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS: Os PROCONS têm divulgado a aplicação de multas às empresas. No entanto, não se tem notícia de qualquer outra medida. O Ministério Público de São Paulo ingressou com ações civis públicas contra os maiores sites de varejo, mas, em geral, tais ações são demoradas e sua finalidade é a concessão ao consumidor de mais um direito: uma multa pelo descumprimento de suas obrigações, na mesma medida em que é aplicável ao consumidor, em caso de inadimplência (multa de 2% + juros de 1% ao mês). Lembro aqui que a lei prevê a pena de suspensão de atividade, que pode ser conseguida pelos PROCONS através de processo administrativo ou de qualquer entidade legitimada (Ministério Público, PROCON, entidades civis) através de Ação Civil Pública. Talvez seja a hora de se verificar os reais motivos do desrespeito ao consumidor, sendo que, no caso de eventual problema estrutural ou de logística, suspender as atividades dessas empresas é até saudável à sociedade e economia. Caso as…

Jimenez Larissa Rika Uehara Leticia Manoel de Menezes Mayara Corbacho Martins Stephany A. Pereira São Paulo – SP 2015 DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Comercial, sob a orientação do Prof. Gézio Medrado. São Paulo – SP 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 3. PRINCIPAIS ÓRGÃOS…

igualdade, o Estado deveria ficar distante destas relações de consumo. Ocorre que a ideologia do liberalismo econômico fracassou, já que, na realidade, não havia igualdade entre consumidor e fornecedor, sendo aquele a parte vulnerável da relação jurídica. Assim, tanto a Revolução Industrial como o liberalismo econômico enfraqueceram ainda mais a figura do consumidor no mercado de consumo, e sua vulnerabilidade ficou cada dia mais evidente. 2.…

publicado. A percepção dos consumidores em relação aos diretos que possuem foi um grande avanço, sendo notado no aumento considerável de reclamações nos procons. O consumidor está protegido por vários órgãos como Procon, Vigilância Sanitária, Inmetro, etc.. Para os consumidores, além de garantias é necessário que tenha uma resposta mais rápida do judiciário ao analisar os abusos praticados pelas empresas. Assumir uma posição mais firme seria reprimir a violação dos direitos dos…

- STJ (Supremo Tribunal de Justiça) - TRFs (Tribunais Regionais Federais) - Seções Judiciárias nos Estados e no D.F. - TRT (Tribunal Regional do Trabalho) - TST (Tribunal Superior do Trabalho) - TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) - Varas do Trabalho - TSE (Tribunal Superior Eleitoral) - TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) - STM ( Supremo Tribunal Militar) - Juizado Especiais Federais b) Poder Judiciário Estadual - Tribunais – Varas - Cartórios – Serviço…

PROCON é o acrônimo referente à fundação Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor e, como o próprio nome diz, é uma instituição destinada à proteção, ajuda e orientação e defesa do consumidor comum. O PROCON informa os direitos do público em geral, além de fiscalizar as relações de consumo. Sua posição dentro do sistema jurídico brasileiro é o de órgão auxiliar do Poder Judiciário e busca solucionar previamente as questões entre consumidor e empresas vendedoras ou prestadoras de…

faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pagado. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC). Quando recorrer ao PROCON? Se…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Do ____ Juizado Especial Cível da Comarca de _________ Estado do _____________. Autor: Autora , já qualificada nos autos supra, AÇÃO DE INDEBITO, que move em face de Ré, igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer: Preliminarmente. DA DECADÊNCIA DO ART. 26…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná. Autos n. __________________, já qualificado nos autos supra, AÇÃO DE INDEBITO, que move em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e…

quem recorrer: Se Anatel, Procons ou Juizados Especiais. Cada um desses órgãos atua de forma distinta – e é importante conhecer tais diferenças. É fundamental que o consumidor tente primeiro resolver seu problema com a própria operadora, por meio de seus canais de atendimento, e anote os protocolos de atendimento que forem fornecidos. Porem, se o consumidor não consegue resolver seu problema diretamente com a operadora de telecomunicações, tem direito de abrir uma reclamação na Anatel.…