Procom Ou Juizado Especial

entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; IX. Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; X. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990,…

PROCONs Introdução No que tange as relações de consumo, houve sempre um desequilíbrio entre consumidores e fornecedores. Por serem os detentores dos meios de produção, estes acabam por exercer um domínio econômico sobre a sociedade, deixando aqueles em uma situação de hipossuficiência. Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus…

serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cívil com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. ESTRUTURA O Procon é estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, são criados outros Procons nas cidades (municipais) do estado. Nem todas as…

Carlos Augusto Machado Coscarelli – Chefe de Gabinete Selma do Amaral – Diretora Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor Renan Bueno Ferraciolli – Diretor Adjunto de Fiscalização Andrea da Silva Souza Sanchez – Diretora Adjunta de Programas Especiais Valéria Rodrigues Garcia – Diretora Adjunta de Estudos e Pesquisas Regina A. Accorsi Lunardelli – Diretora Adjunta de Relações Institucionais Maria de Fátima David de Almeida – Diretora Adjunta de Administração e Finanças Diretoria…

trincheiras na luta pelo respeito aos direitos do consumidor. Além do Procon, outros órgãos executam e fiscalizam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Defensoria Pública, Ministério Público, Defesa do Consumidor – Programa Estadual (Decon), Juizados Especiais Cíveis, Associações Representativas, Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O Código de Defesa do Consumidor foi criado com base em duas premissas. A primeira,…

Defesa do Consumidor. O antigoDECON, além de se incumbir da relação de consumo, funcionava como verdadeiro Juizado Especial, processando os mais diversos litígios, inclusive, “briga de vizinho”. Atualmente as atividades do Procon estão focadas na fiscalização e na educação para o consumo, além do desenvolvimento de políticas voltadas para orientação consumerista. Com a fomentação de Procons municipais nas principais cidades do interior o Procon se aproxima da comunidade desenvolvendo…

alguns registros de movimentações em prol da necessidade de uma estrutura de defesa do consumidor. Em 1971, eventos como o I Congresso Nacional de Comunicação, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) recomendaram a criação de uma comissão especial junto ao Ministério da Indústria e Comércio e de um instituto, provavelmente governamental, Para colocar o movimento brasileiro em contexto internacional, convém lembrar que, apesar de haver registros de organizações de…

entraves ou criar mecanismos que tornem mais fácil a defesa do consumidor em juízo” (ALMEIDA, 2010, p. 69). Nesta perspectiva é imperioso ressaltar o papel dos Procons (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), que no âmbito administrativo buscam resolver os conflitos das relações de consumo, bem como o papel dos Juizados Especiais, receptores da maioria das ações judiciais que versam sobre o direito do consumidor até 40 (quarenta) salários mínimos. Aliás, no direito do consumidor, vigora,

entraves ou criar mecanismos que tornem mais fácil a defesa do consumidor em juízo” (ALMEIDA, 2010, p. 69). Nesta perspectiva é imperioso ressaltar o papel dos Procons (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), que no âmbito administrativo buscam resolver os conflitos das relações de consumo, bem como o papel dos Juizados Especiais, receptores da maioria das ações judiciais que versam sobre o direito do consumidor até 40 (quarenta) salários mínimos. Aliás, no direito do consumidor, vigora,

receber reclamações deste, convocar fornecedores para tentativa de composição amigável e produzir resultados que satisfazem à população que confia no órgão, a ponto de procurá-lo quase sempre como primeira instância de proteção de seus direitos. Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços. - Defensoria Pública: Tem-se revelado um instrumento importante para o consumidor considerado…