Processual Penal Unisul

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

dele com o outro genitor, e que, caracterizados, em ação autônoma ou incidental, atos típicos de Alienação Parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou adolescente com o genitor, o juiz poderá aplicar diversas medidas processuais, a fim de inibir ou atenuar seus efeitos, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou criminal. Entre as medidas previstas para serem aplicadas pelo juiz, segundo a gravidade de cada caso, estão: advertência, ampliação do regime…

| |3.2.3.2 Flagrante nos crimes habituais................................................................ |46 | |3.2.3.3 Flagrante nos crimes de ação penal privada.......................................... |47 | |3.2.3.4 Flagrante nas contravenções penais....................................................... |48 | |4 DIREITOS…

temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei tenha vigência até certa data. Leis penais excepcionais são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis…

Monografia apresentada ao Curso de pós-graduação lato sensu em Polícia Comunitária, da Universidade do Sul de Santa Catarina - Campus Unisul, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Polícia Comunitária. Orientador: Prof. José Carlos Noronha de Oliveira EPÍGRAFE Nas unhas do homem, nas mangas do seu paletó, nos seus sapatos, nos joelhos da calça, nos calos do seu polegar e do seu indicador, na sua expressão, nos punhos da sua camisa, nos seus movimentos -- em…

não porque sobre ela chegou até nós maior número de dados que sobre qualquer outra pólis da época. A tentação de vermos tudo através de lentes atenienses é irresistível. 1 Professora na Faculdade de Direito da UNIVALI (SC). Mestre em Direito Penal pela UNISUL (SC). JONES, Peter (Org.). O mundo de Atenas. Trad. World of Athens, editado por Press Syndicate of The University of Cambridge, 1984. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 361. Este livro foi originariamente uma série de notas…

ou dependentes de drogas CAPÍTULO III - dos crimes e das penas TÍTULO IV DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS: CAPÍTULO I - disposições gerais CAPÍTULO II - dos crimes CAPÍTULO III - do procedimento penal Seção I Da Investigação Seção II Da Instrução Criminal CAPÍTULO IV - da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. TÍTULO V DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS…

conta do entendimento dos próprios Ministros, que o domicílio da criança é o daquele que detém a sua guarda, independentemente da ordem que exerce na linha parental. 3. A questão da maioridade perante o ECA Com relação à questão da maioridade penal, deve-se esclarecer, primeiramente, que o Estatuto da Criança e Adolescente permite a aplicação de medidas socioeducativas até 21 anos de idade. Entendem os aplicadores da lei que o objeto de tais medidas visa a adequação do adolescente…

não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor – 2.4 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica – OBRAS CONSULTADAS 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Aspectos históricos A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios,…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Passo Fundo 2011 Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências…