Processual Penal Unisul

PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Este trabalho conceituará prazo dilatório e prazo peremptório, em seguida demonstrará que o juiz deverá de ofício declarar a prescrição e se não o fizer, ficará obrigado a fazê-lo, a qualquer tempo, quando uma das partes solicitar. Após essas considerações, o trabalho mostrará as espécies…

Penal A crise do sistema carcerário brasileiro Johnnatan Reges Viana Resumo: A crise no sistema carcerário brasileiro é um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões na seara do direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles, a superlotação, a reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns…

reconhecimento da força normativa[iii] da Constituição Federal de 1988, essa passou a ser a “lente através da qual se lêem e se interpretam todas as normas infraconstitucionais”[iv], dando novo sentido e alcance ao direito civil, ao direito processual, ao direito penal e a todos os demais ramos jurídicos, conforme ensina Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos[v]. Importante lembrar que não existe um método ideal, ou “correto”, de interpretação, pois qualquer um que tenha “seu…

Carlos Alberto dos Rios (2001, p. 70): “A autoridade policial ao tomar conhecimento da prática de infração penal, deve instaurar inquérito. Mas é preciso que se observem certas peculiaridades: se o delito for de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá realizar as investigações se a vítima ou seu representante legal requerer (art. 5º, §5º, do CPP). Se for crime de ação penal pública, condicionada à representação, a autoridade policial, também somente poderá realizar as…

Policia Militar e a atividade de policia judiciária, e suas conceituações. c) Examinar sobre a licitude da atividade de Inteligência de Segurança Pública exercido pela Policia Militar e das provas colhidas nesta atividade utilizadas no processo penal; b) Apontar possíveis alternativas frente à missão de segurança publica; c) Caracterizar a importância e a necessidade da atividade de inteligência de segurança pública, bem como demonstrar sua legalidade; 6 JUSTIFICATIVA…

Universidade do Sul de Santa Catarina Ciência Criminal Disciplina na modalidade a distância Palhoça UnisulVirtual 2011 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Campus UnisulVirtual – Educação Superior a Distância Reitor Unisul Ailton Nazareno Soares Vice-Reitor Sebastião Salésio Heerdt Chefe de Gabinete da Reitoria Willian Máximo Pró-Reitora Acadêmica Miriam de Fátima Bora Rosa Pró-Reitor de Administração Fabian Martins de Castro Pró-Reitor de Ensino Mauri Luiz Heerdt…

Quantidade Prestação de Serviços à Comunidade 80 Suspensão do Processo 280 Suspensão da Pena 2 Transação Penal 50 Livramento Condicional 430 Aberto com prestação de serviço 489 O Iapen prevê, como forma de ampliação na aplicação de penas e medidas alternativas, colaborando com a redução da superlotação nos estabelecimentos penais, a escolarização e cursos profissionalizantes. Em relação ao Estado: a. Número total de municípios: 22 b. Número…

durante todos esses anos; Ao meu irmão, Hugo, pelo apoio e compreensão que tiveram durante esta minha jornada. AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus amigos e familiares pelo apoio dado, pelo incentivo e carinho despendido. Aos meus professores da Unisul, em especial ao Aldo Nunes da Silva Júnior, que me honrou com o privilégio de ser meu orientador, possibilitando o desenvolvimento deste trabalho acadêmico. Agradeço aos meus colegas inseparáveis, Marco Antônio, Fábio, Rodrigo,…

Justiça. 2 CÓDIGO PENAL: Parte geral: da aplicação da lei penal; do crime; da imputabilidade penal; do concurso de pessoas; das penas; das medidas de segurança; da ação penal e da extinção da punibilidade. Parte especial: dos crimes contra pessoa; contra o patrimônio; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a dignidade sexual; contra a família; contra a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a administração pública. 3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Do…

prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas por adolescente. Nota-se que a problemática ora abordada é de suma importância visto que atualmente diversos questionamentos são levantados, inclusive, acerca da redução da maioridade penal tendo em vista que o tráfico de drogas vem sido praticado principalmente por adolescentes que são “usados” pelos adultos, sabendo estes que o cumprimento da Medida Socioeducativa não pode ultrapassar a três anos. …