Direito processual penal i

Direito Processual Penal I LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Tem aplicação imediata, pouco importa se gravosa ou não à situação do réu (art. 2º, CPP). O ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor quando ele for praticado (tempus regit actum) LICC – art. 1º, caput. – 45 dias após publicação. Vacatio legis – período entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Período ineficaz da lei publicada, não produzindo qualquer efeito. Possibilidade de inexistência de vacatio legis (vigência na data da publicação). Por imperativo constitucional, há de ser respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º XXXVI, CF). A vigência da lei se encerra com sua revogação. Pode ser: - expressa: declarada em lei. - tácita: com ela seja incompatível ou regule inteiramente a matéria antes tratada. OBS: revogação total = ab-rogação revogação parcial = derrogação OBS: Se a lei for híbrida, trazendo preceitos tanto de direito processual como de direito material, não poderá haver cisão, devendo prevalecer o aspecto penal. OBS: Súmula 611 do STF. Repristinação: consiste no restabelecimento da vigência da lei revogada em face da revogação da norma que a revogou (revogadora). Precisa de expressa determinação legal (art. 2º, §3º, LICC). LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO - art. 1.º, caput, CPP: consagra a norma de que dentro do território brasileiro não se aplicam outras regras

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I IMUNIDADES NOME: _________________________________________ RA: __________________ Questão 01. (PUC-PR - 2012 - TJ-MS – Juiz)Parte superior do formulário. [pic]Analise as proposições acerca das imunidades processuais penais. I. As imunidades processuais penais ferem o princípio constitucional da isonomia material, pois implicam em privilégio pessoal àqueles que delas se beneficiam. II. Os membros do pessoal administrativo e…

Direito Processual Penal I 02-02-2012  Processo Penal -> É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal. São as leis processuais que terão a norma do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado) I - Nulla -> O Estado é responsável pela tutela penal sendo certo que o processo é uma exigência de ordem publica onde ninguém pode dispensá-lo. II -…

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até…

Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Introdução ao Direito Processual Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito Processual Penal Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no aistema acusatório estabelecido pela CRFB/88 Estrutura do Conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa…

CASO CONCRETO - 01 DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão…

Conceito: Direito Processual é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da jurisdição, pelo estado juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado (Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de…

Disciplina Direito Processual Penal I Aula de jurisdição e competência (2ª parte) 1) Continuação do foro por prerrogativa de função Portanto, após o estudo do foro por prerrogativa de função pode-se observar que este é o critério ratione personae. E as competências das justiças especial e comum se referem ao critério ratione materiae. Passa-se a estudar a partir deste momento o critério ratione loci. c.3) qual o foro territorialmente competente (qual é a comarca…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Caso concreto 2 Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Penal I Professora: Data: 17.11.2014 NOME: Questões sobre Jurisdição e Competência As questões abaixo valem 2,0 pontos na segunda Avaliação A1 1. Defina Jurisdição. Jurisdição provém do latim jurisdictione, e significa a função de dizer o Direito, ou seja, o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem…