Processo judicial tributario

PARTE I PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1 – INTRODUÇÃO: O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo tributário pode ser classificado em três espécies quais sejam: a) contenciosa, b) preventivo e c) voluntário. Vejamos em maiores detalhes cada uma dessas espécies. 2 – IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo que confere liquidez e certeza à prestação da obrigação tributária, apurando o efeito valor em dinheiro que o sujeito passivo deve entregar ao tesouro público. O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrança administrativa do crédito tributário contra o sujeito passivo. Ele se corporifica em notificação de lançamento ou em auto de infração e imposição de multa. Por sua vez, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado nas hipóteses expressamente arroladas no art. 145 do

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A…

título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c)…

PEÇAS TEMA: PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO FGV – EXAME V – Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua…

Pós-Graduação em Direito Tributário Municipal SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Atividade da Semana 8 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – PARTE 1 Coordenador do Curso: Adhemar Ronquim Filho Professor-Tutor: Omar Augusto Leite Melo Professor-Tutor: Francisco Ramos Mangieri Aluno: Jadir Luis de Angelo Pinto Maceió, Al, 17 de outubro de 2013 Tarefa 1) O processo tributário (administrativo ou judicial) pressupõe sempre uma “resistência” de alguma das partes, isto…

em aula e disponível no material e emita uma opinião pessoal sobre qual das duas possibilidades é mais interessante para o contribuinte. O contribuinte pode fazeruma ação no Judiciário ou as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (CTN, art. 151, III), junto ao órgão que efetuou o lançamento.  Seguindo o Princípio Contraditório pela discordância do contribuinte, entraria com um recurso ou reclamação ainda no processo…

condicionar a concessão da medida caso haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário. d) Os juros de mora retroagem, nos termos da Súmula 405 do STF. Todavia, não se aplica a multa de ofício, conforme dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96. Questão nº 3 a) Não é legítima a recusa do fisco, nos termos do art. 206 do CTN. b) No caso caberia mandado de segurança ou medida cautelar no próprio tribunal. Questão nº 4 a) Não se aplica o art. 15, I da LEF ao mandado de…

OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Vários autores têm opiniões diversas em relação a quantidade de princípios no processo administrativo fiscal, porém a opinião destes se complementa para afirmar quais são os princípios mais importantes. Alguns princípios estão presentes em todas as opiniões como o princípio da legalidade, o da verdade material. Assim, de acordo com o a Lei 9.784/99 e o Decreto 70.235/72, os princípios do processo administrativo fiscal são…