Processo Penal Principios

Princípios Constitucionais do Processo Penal Principio da Humanidade O principio da humanidade esta completamente ligado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Esse princípio garante que todo homem tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei e que ninguém pode ser submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A privação de liberdade à pessoa humana implica,…

alguns princípios constitucionais basilares do processo penal, abordando alguns conceitos históricos para posicionar o leitor de forma a entender, mesmo que em síntese, o contexto social, trazendo algumas peculiaridades e curiosidades pertinentes. Também buscaremos esclarecer os impactos dos princípios no trâmite do processo penal, tentando elucidar a intersecção de alguns princípios entre eles mesmos e também deles com os sujeitos do processo. Destarte, é imperioso salientar que os…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios Magalhães TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

UNIC espaço para nome PRINCIPIOS DO DIREITO SINOP – MT 2014 Princípio da presunção de inocência O principio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art.5º, inc LVII, CF/88). Este princípio é também de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo…

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. Por outro lado, a pena não pode ser…

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ( Presunção de Inocência) O principio da presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 1.1. Noções Preliminares Inicialmente o vocábulo princípio transmite a idéia de começo, origem, base. Coloquialmente pode ser tido como o ponto de partida e a causa de um determinado processo. Todas as Ciências estão alicerçadas por princípios que possibilitam com menor dificuldade a demonstração daquilo que se levanta como possível. Também os sistemas possuem como sustentáculo os princípios a eles inerentes. O princípio jurídico

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…

Francisco Emílio Matos. Matrícula n° Professor: TRABALHO DE PROCESSO PENAL Princípios Gerais de Processo Penal. Princípio da imparcialidade do juiz: A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão da jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo. O juiz deve ser superpartes, colocar-se entre os litigantes e acima deles: é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é, pois,…