Processo Penal Preliminar

Autora: Justiça Pública Réu: Fulano de Souza Processo nº 606.01.2010.000000-0 Controle nº 000/2010 FULANO DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos artigos 33, “caput” e 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, “caput” do Código Penal, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscreve (instrumento de

também: Direito Processual Penal - Rito Sumaríssimo - Audiência RITO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Added by Professorepitacio Contents [show] 1 Previsto na Lei 9.099/95 2 Atos Procesuais 2.1 Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo 3 Atos dessa Audiência Preliminar 4 » Veja também: 5 Comments Previsto na Lei 9.099/95Edit Aplicado nas chamada infrações penais, de menor potencial ofensivo. Possuem pena máxima em abstrato de até 2 anos e as Contravenções Penais Obs.:…

NORMA REVOGADA Processo n.º 904/2007 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224, a, c/c art. 71, todos do Código Penal…

presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território…

do processo. Citação Conceito Citação é o ato comunicatório cuja finalidade é dar ciência a alguém de que em face dela foi proposta uma ação em juízo, possibilitando a defesa. Espécies de Citação Citação real - Por oficial de justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e proceder à citação, entregando o mandado e a contrafé. A citação por oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no…

destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado…

I – VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES A valoração das provas produzidas no inquérito policial é um tema polêmico, vez que as provas produzidas nesta fase administrativa não têm valor probatório relevante, pois dependerão das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Segundo entendimento de Fernando Capez “o inquérito tem valor probatório meramente relativo, pois serve de base para a denúncia e para as medidas…

Prova Penal resolvida - não só tópicos mas a peça inteira PROVA RESOLVIDA SEGUNDA FASE DE PENAL REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOMINGO) PEÇA (5 PONTOS) – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – OAB – 14 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOMINGO) Peça Prático-Profissional A Polícia Civil do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis eu mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade…

Vara Criminal da Comarca de Vaginha/MG Processo Crime nº ___ JOSÉ ARIMATÉIA, nacionalidade, estado civil, profissão, filho de e de, nascido em, portador do RG de nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada (procuração anexa) apresentar MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403 § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de…

delito. Desta forma, não é qualquer notitia criminis que dará causa à deflagração de um processo, senão aquelas que sigam respaldadas em razoáveis indícios, que serão eventualmente produzidos e obtidos na fase de investigação, a revelarem a possibilidade de que o fato criminoso tenha sido realmente praticado pelo imputado. Vê-se, pois, que a instrução preliminar tem como objetivo permitir o exercício da ação penal de forma responsável, seja pelo particular (ação privada), seja pelo…