Processo Penal I Casos Concretos

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

Plano de aula 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

AÇÃO PENAL I – Ação Penal Pública 1. Conceito Dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta

defesa, baseia-se na ausência de fundamentos suficientes para comprovar a ordem de prisão. Assim, é importante exigir que o juiz mova adequadamente a sua decisão e que, no caso de ela se exarada quando da prolação da sentença (seja para decretar inicialmente a prisão, seja para manter a prisão que já vigorava no decorrer do processo), oponham-se embargos de declaração na hipótese de fundamentação insuficiente. Não é necessário que o juiz exclua todas as possibilidades de aplicação…

EXMº. SRº. DRº. JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS/PE. Proc. nº 2662-55.2013.8.17.0640 Ação Penal LUCAS QUIRINO DA SILVA SOBRAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por um de seus membros in fine subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência da imputação que a si fora atribuída, conforme segue. DO PROCEDIMENTO POLICIAL Compulsando os autos

previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide em grave equívoco no tocante à tipificação penal da conduta do denunciado. I – DOS FATOS Narra à peça…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PROF.ª: PATRÍCIA BORGES MOURA TRABALHO REFERENTE À 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL – ATIVIDADE DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À AULA DO DIA 13/10 DATA FINAL P/ ENTREGA: 17/11/14 NOME:____________________________________________________________NOTA:_______ I) AS QUESTÕES QUE SEGUEM EXIGEM RESPOSTAS A SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas

INTRODUÇÃO Presente trabalho está circunscrita pela análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal princípio também conhecido como princípio da bagatela, é originário do Direito Romano, com fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a…

Naturalidade: BELO HORIZONTE –MG, Nacionalidade: BRASILEIRA, Nascimento: 13/11/1996, RG: MG 15617917, residente na rua Violetas, n. 287, bairro Sapucaias, Contagem-MG requer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE 1. O peticionário encontra-se preso em flagrante pelo fato descrito no art. 33, da Lei 11.343/2006 desde o dia 20.11.2014, conforme consta dos autos principais. 2. Os peticionários possuem residência fixa. Os…

MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL * Interceptação telefônica * Busca e Apreensão * Prisão preventiva Entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 a lei 12.403 (clique aqui), que alterou o Código de Processo Penal (clique aqui). Referida mudança tratou de questões relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Dentre as alterações de maior relevo, pode-se citar a criação de medidas cautelares, que relegaram a decretação da…