Processo Penal I Casos Concretos

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

____________ Autos: xxxx "A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06…

Parecer – A Qualquer Preço I – Do Resumo do Filme e Do Caso Apresentado Trata-se de filme baseado em fatos reais que conta a historia do advogado Jan Schlichtmann, que se depara com um caso, na década de 80, que se transforma em um desafio na sua carreira. Conta-nos a historia de 8 famílias, que perderam seus filhos, devido a poluição causada por fabricas rente ao rio, o caso chega as mãos do personagem, devido a personagem Any, que perdeu o filho a dois anos (da época do filme)…

Vara Única da Comarca de Matelândia, que o condenou os réus como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa no valor de ½ (meio) salário mínimo. Nas razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição dos réus. No caso de Adilson foi argüida, inicialmente, a violação do princípio do juiz natural e por fim que o…

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ROTEIRO DE AULA 19/06/15 1 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2…

tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico. Em nossa opinião, muito embora o novo tipo penal não esteja livre de críticas, a alteração foi muito positiva, dando efetividade ao Código de Trânsito e auxiliando na redução de acidentes. No ano de 2012 foram inúmeros os casos de acidentes envolvendo motoristas com suspeita de embriaguez, sendo que por uma questão de política criminal, alguns operadores do Direito passaram a forçar

Orientador: Cláudio José Palma Sanchez Dissertação (Graduação em Direito) - Curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis, 2014. 1. Lesividade material ao bem jurídico tutelado 2. Princípio da insignificância 3. Exclusão da tipicidade penal. - Heloíse Angeline Cabelo. CDD:340 Biblioteca da FEMA 4 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO HELOISE ANGELINE CABELO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Municipal do Ensino…

1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à…

Brasília / DF Telefone: 3245-6036, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, com esteio nos incisos LXI e LXVIII, ambos do art. 5º, todos da Constituição Federal, e, no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar; HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTÍSSIMO DE LIMINAR em favor de WELISSON DOS SANTOS RAULINO, brasileiro, solteiro, micro empresário, portador da CRI nº 3.257.071, inscrito no CPF sob o nº 063.676.381-13, natural de…

guarda. § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena. O núcleo subtrair é utilizado no sentido de retirar, afastar o menor de 18 anos ou interdito. Não importa, aqui, se o fato é cometido com a anuência do menor de 18 anos ou do interdito, ou se o crime é praticado contra a sua vontade, mediante o emprego de violência ou grave ameaça por parte do agente. Nesse último caso, deverá ser…