Processo Penal I Caso 10

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

CORRETA. a) é defeso a concessão de fiança em caso de prisão militar, salvo se for crime de pequeno potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95 b) se o preso for pobre, a fiança poderá ser reduzida até 1/10 do valor de origem, podendo ser feito o pagamento em cesta básica, nos termos do artigo 330, do CPP. c) o flagrante retardado ou diferido é sinônimo do flagrante preparado, o qual é reconhecido como válido quando, em casos de tráfico de drogas, encontra-se…

PROCESSO PENAL I 24-02-2010 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL O processo não pode ser uma sucessão de incertezas. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 1. FAIR TRIAL: trata-se de um julgamento justo, realizado por um juiz imparcial. A imparcialidade é a nota característica da jurisdição. Para conservar o fair trial deve-se obedecer a alguns princípios como a inércia (o judiciário não agirá senão provocado); o juiz natural (é um…

2ª FASE PRIME – Direito Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 10 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DE AULA II. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Petição de Interposição: é a petição aonde se declara que se está recorrendo; é direcionada ao juízo “a quo” (órgão que proferiu a decisão), que fará um juízo de admissibilidade (analisará os pressupostos recursais); verificado a admissibilidade do…

Segunda fase da persecuo penal. Conceito Direito de apresentar em juzo uma pretenso acusatria. O fundamento da ao penal o principio da inafastabilidade da jurisdio (art. 5, inciso XXXV, CF). Natureza Jurdica De matria processual penal. CARACTERSTICAS Direito Pblico Porque exercida perante o Estado-Jurisdio, perante o poder judicirio, tendo como matria algo de direito publico, a pena. Direito Subjetivo Porque existe um titular do direito de ao. Ministrio Publico e ofendido/querelante.…

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 01/08/13 DIFERENÇA ENTRE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL Ex 1: Quem mora de aluguel não paga o aluguel durante sete meses, o locador deve cobrar o locatário, assim estará exercendo o seu direito, ou seja, estará dando efetividade ao direito civil, mesmo sem utilizar um processo cível. Ex 2: Alguem furta um celular, e chega na delegacia arrependido e quer devolver confessando o crime e solicitando punição para o delegado, para o juiz, para o MP; não sendo…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

Direito Processual Penal 1. Indique se a assertiva é correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção: A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção. 1.1. Resposta: De acordo com o CPP a afirmativa estaria falsa, pois em seu art. 60 inc. III afirma que o querelante que deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais incorrerá em perempção; devendo atentar para o fato de que se dará em ações…