Processo Penal Esquematizado

Considerações Introdutórias ao Estudo do Processo Cautelar e dos Procedimentos Especiais 1. Dos processos cautelares e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária A cátedra universitária denominada “Direito Processual Civil V”, ministrada na Faculdade Maurício de Nassau de João Pessoa, comporta, em sua ementa, o estudo do processo cautelar e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Nesse contexto, revela-se importante fazer uma…

pena previsto na Constituição Federal. Porém, como a declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, deu-se por meio do controle difuso, ou seja, os efeitos somente atingem as partes envolvidas no processo de forma retroativa, devendo todos que almejar os mesmos efeitos recorrer ao poder judiciário. Palavra Chave: substituição da pena. Penas alternativas. Substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. 1…

de vigência desde a data da Constituição. Essas alternativas radicais – além de notórios inconvenientes que gera-faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade da realização da norma da Constituição – ainda quando teoricamente não se cuide de um preceito de eficácia limitada-, subordina-se muitas vezes a alteração da realidade fáctica que a viabilizem. …

foro é deficiente, mal planejado e sérios danos físicos. Como trata-se da Vara com maior número de processos na área de família da Capital, há sempre um enorme número de atendimento as partes, seja para prestar esclarecimentos, para receber ou entregar documentos, ou ainda, para realizações de audiências. Um dos maiores problemas da Vara é o reduzido número de funcionários para a quantidade de processos, o que acaba por dificultar o andamento processual. No que tange ao cartório, apesar…

lavrado com base na prática de contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – lei de contravenções penais). Não foi entregue a nota de culpa a nenhum dos presos em flagrante. Uma das testemunhas alegou que estava com pressa e foi ouvida antes mesmo dos condutores. Não houve qualquer comunicação dos rapazes com sua família, nem à Defensoria Pública no prazo que preceitua o Código de Processo Penal. A família só soube da prisão em…

estudos tabelados na porcentagem e peso dos pontos atribuídos a cada disciplina. O que me ajudou muito porque consegui fazer vários cortes nas matérias. Seguindo essa linha de raciocínio, na internet, existem diversos sites que elaboram quadros esquematizados para o devido estudo. Assim como, também tem vários vídeos interessantes no youtube com debates de questões da ordem, que eu recomendo. A exemplo: No site “prova da ordem” -…

quando há a supressão de inúmeras garantias individuais, o preso não pode ficar incomunicável (art. 136, § 3º, IV, da CF), com mais razão isto deve ser observado nos estados de normalidade, em que as garantias estão sendo consideradas” (Processo Penal Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 130).

ISMAEL RIBEIRO HOLANDA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL Palmas/TO 2013 ISMAEL RIBEIRO HOLANDA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito de aprovação no Curso de Direito

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI URGENTE RÉU PRESO Ação penal Processo nº XXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista, possuidor do RG. Nº XXXXXXX, do CPF. Nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, Sebastião Barros-PI, YYYYYYYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. Nº YYYYYYYYYY, do CPF. Nº YYYYYYYYYYYYYY, residente e domiciliado na Rua YYYYYYYYYYYYYYYYYYY, Riacho Frio-PI, e…

TEMÁTICA O presente trabalho de monografia tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade do artigo 90-A da lei 99/95, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores, mormente a transação penal e a suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar. O princípio constitucional da isonomia estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Apesar do impedimento formal previsto no artigo 90-A da Lei nº…