Processo De Criação Das Leis 4

CAPÍTULO 1 – A LEI DO FICHA LIMPA 1.1. Breves antecedentes A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A consequência disto é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de…

Compensação por significativo impacto ambiental 1. Introdução A procura desenfreada pelo desenvolvimento econômico passa diretamente pela criação de novas áreas de produção industriais e tecnológicas. Deste processo decorre a ampliação das áreas urbanas, com a criação, por exemplo, de novas habitações e estradas. Estas atividades, sem um devido planejamento e consciência ambiental, refletem diretamente na biodiversidade existente no planeta, na medida em que, para sua consecução,…

característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil: Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações; exposição de motivos da Lei nº 9.472/1997. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório. 1 Competência Tributária. 2…

sociedade, questionando quais funções sociais estão desenvolvidas neste processo. Palavras-chave:Artigo, Educação pública, direito educacional, políticas educacionais. Introdução:  Este trabalho foi idealizado a partir de um estudo crítico da ação política educacional pública no Brasil. A escola pública como direito constitucional social e humano garantido por Leis. Ao longo de nossa história, desde a sua criação com os Jesuítas no período colonial, a educação pública…

do legislativo e dos operadores do direito no que concerne à seguridade pública e a paz social, o Estado não confere meios para a aplicabilidade das leis vigentes, fazendo com que sensação de impunidade seja geral. A base do sistema penal brasileiro é o nosso Código Penal, que entrou em vigor em 1º de Janeiro de 1942, através do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. Mirabetti afirma que trata-se de “ um diploma eclético, que vem trazendo os fundamentos das escolas…

diferença entre confederação e federação? 3 – Quais os entes federados existentes na república federativa do Brasil? 4 – Porque se diz que os estados possuem autogoverno e autoadministração? 5 – Desde quando o Brasil é um Estado federal? 6 – Os entes federados possuem soberania? Explique: 7 – Os territórios contidos no Brasil fazem parte da estrutura federativa? 8 – É possível a criação de novos Estados no Brasil? Explique: 9 – E, quanto a novos municípios, também é possível?…

Atenas, ou seja, Direitos das Cidades Gregas e não Direito Grego. Para a época o Direito das Cidades Gregas não só foi um Direito evoluído que influenciou o Direito Romano, mas um Direito que legou a Ciência Jurídica Moderna, termos como primado da lei, justiça, etc) e práticas (como júri popular, mediação, arbitragem, a figura do advogado, etc). Podem-se dividir as funções das instituições gregas em: 1. órgãos encarregados de governar as cidades; 2. órgãos encarregados de administrar…

............................................................................. 4 2 DESENVOLVIMENTO ..................................................................................... 5 2.1 Gestão de Materiais , contratos , terceirização e licitação ............................... 5 2.1.1 Tipos de licitação previstos na lei .................................................................... 5 2.1.2 Processo de armazenamento e distribuição de materiais…

políticas, executivas e administrativas, representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes, reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que representa, apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, além de publicá-las e vetá-las. Cabe ao prefeito também convocar a Câmara em casos excepcionais, representante máximo do município de forma legal e administrar os impostos, como IPTU, ITU e…

22/03/2015 O processo histórico de construção do Sistema Único de Saúde brasileiro e as novas perspectivas ­ Outros ­ Âmbito Jurídico User­agent: * Disallow: / Ad by SaveItCoupons | Close Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Outros Outros O processo histórico de construção do Sistema Único de Saúde brasileiro e as novas perspectivas Manoel Valente Figueiredo Neto, Priscyla Freitas da Silva, Lúcia Cristina dos Santos Rosa, Carlos Leonardo Figueiredo…