Processo Criminal De 1834

CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 Desde a proclamação da independência em setembro de 1822, a primeira providência foi manter as leis portuguesas, de modo a não existir uma brecha legislativa. Em 1827 o Imperador enfatizou a urgência de elaborar-se a codificação civil, no ano seguinte optou-se por criar uma Comissão Bicameral para o estudo do assunto e após passado o resultado para a Câmara dos Deputados, foi aprovado e 1830 e entrou em vigor em 8 de janeiro de 1831. PONTOS IMPORTANTES DO CÓDIGO…

..........................4 1.1 Regência Trina Provisória (1831) .............................................................5 1.2 Regência Trina Permanente (1831-1835) .................................................5 1.3 Ato Adicional de 1834...............................................................................6 1.4Guarda Nacional .......................................................................................8 1.5 Regência Una de Diogo Antônio Feijó (1835-1837) ...

passou, então, a se chamar Casa da Suplicação, mudando também sua função, constituindo-se um tribunal de apelação. A Casa da Suplicação era formada por duas mesas, uma cívil (do Cívil) e uma criminal (do Crime), também conhecida como “casinha” e formalmente chamada de Desembargo do Paço (julgava as apelações criminais onde a pena imputada fosse a pena de morte, podendo ser agraciada, ou não, com a concessão da clemência real. o • O Brasil Reino Unido de Portugal. …

D. Pedro II. Com a ausência do imperador D. Pedro I, o Brasil ficou na era regencial, pois D. Pedro II era muito novo para ser imperador. O texto constitucional de 1824 estabelecia a maioridade do herdeiro do trono aos 21 anos e o Ato Adicional de 1834 a redefiniu para 18 anos Ao longo do período regencial, a disputas entre as tendências políticas promoveram a instalação de um clima instável. De um lado, os liberais defendiam a concessão de maiores liberdades aos governos locais com a…

C) Pelo Código de Processo Criminal de 1832, foi promovida uma descentralização da administração da justiça criminal, o que pôde ser constatado pela ampliação das atribuições dos juízes de paz. D)A lei da regência ,de junho de 1831,tinha como objetivo conceder amplos poderes aos regentes em virtude da ambiência político-institucional conturbada do período posterior a abdicação de D. Pedro I E) A criação da Guarda Nacional destinava-se a garantir a implementação do processo de…

Províncias. Quais eram os partidos políticos?  Restauradores (Queriam a volta de D. Pedro).  Exaltados (Adoção da República).  Moderados (Permanência da Monarquia). Com a morte de D. Pedro I (D. Pedro IV de Portugal) em dissolveram. 1834, os restauradores se A partir daí houve a divisão em dois partidos ou grupos políticos: PARTIDO LIBERAL- PROGRESSISTAS X PARTIDO CONSERVADORREGRESSISTAS Esquema-resumo dos Partidos políticos imperiais:…

Período Regencial Transição até a maioridade de D. Pedro II. Instabilidade política (agitações internas). Fases: Regência Trina Provisória (abr/jul 1831); Regência Trina Permanente (1831 – 1834); Regência Una do Padre Feijó (1835 – 1837); Regência Una de Araújo Lima (1837 – 1840). Tendências políticas do período: Restauradores ou Caramurus: Portugueses, descendentes de portugueses e burocratas ligados ao antigo governo de D. Pedro Contrários a qualquer reforma política (conservadores)

estabelecia os limites geográficos da capitania e proibia o comércio das suas terras, aceitando a transferência territorial apenas por hereditariedade(que passa do pai para o seu filho); regulamentava os limites das capitanias; dava jurisdição civil e criminal sobre a área da capitania. Patrimonialismo? O patrimonialismo é a característica de um Estado que não possui distinções entre os limites do público e os limites do privado. Foi comum em praticamente todos os absolutismos. O…

punida pelos seus tribunais com as penas declaradas no artigo segundo da Lei de sete de novembro de mil oitocentos e trinta e um. A tentativa e a cumplicidade serão punidas segundo as regras dos artigos trinta e quatro e trinta e cinco do Código Criminal. Art. 5º. As embarcações de que tratam os artigos primeiro e segundo, e todos os barcos empregados no desembarque, ocultação, ou extravio de escravos, serão vendidas com toda a carga encontrada a bordo, e o seu produto pertencerá…

cria um Ministério Português composto de membros do partido adversário. Isso gera grande revolta na população e o rei abdica, em 1831, em favor de seu filho Pedro de Alcântara, e vai embora para Portugal lutar ao lado de sua filha pelo trono. O processo de deposição de D. Pedro I foi apelidado de Jornada dos Tolos, pois a população agiu tolamente ao acreditar que sua abdicação traria benefícios sociais, o que não ocorre. O Período Regencial - Introdução Quando D. Pedro I deixa o…