Processo Criação Lei Ordinaria

Código Comercial, procedendo, desde modo a uma unificação do direito privado. Lei de Introdução ao novo Código Civil brasileiro: 1- A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é um conjunto de normas sobre normas, visto que a disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no empaco. Ultrapassa a ela o âmbito do direito civil, pois, enquanto o objeto das leis em geral é comportamento humano este é a própria norma, visto…

Autarquia BACEN, CVM, CNEM. Autarquia em Regime Especial Agência Reguladora (ANAC, ANTAQ). Exemplos de autarquias em regime comum (ordinária): INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente DETRAN - (Estaduais) Em Regime Especial: (lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns). BACEN - Banco…

mesmo. Afinal, um gestor precisa conhecer a legislação atinente à relação de trabalho e ao mundo organizacional, a fim de compreender os dispositivos legais e constitucionais a serem aplicados em uma empresa. Mas, calma. Não será necessário decorar leis, nem mesmo a Constituição. O que eu proponho é que vocês passem a refletir sobre alguns temas abordados por estes dois campos do direito. O principal objetivo é que você se conscientize da importância dos temas a serem tratados, pelo…

CF) É a separação das funções estatais ou separação dos poderes segundo o art. 60, §4°, III, da CF. Veio em resposta às monarquias absolutistas, evitando a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação dos poderes é um dos princípios…

interferem na elaboração e criação das normas. (sociologia jurídica) Fator geográfico e/ou climático Moral e religião Ideologia (“ideal a algo” ou alguma coisa) Educação Opinião pública 3.3 Fontes formais: 3.3.1 Conceito: são as fontes que indicam os meios através dos quais o Direito objetivo é apresentado à sociedade; escritas e não escritas. . escritas: lei, jurisprudência, doutrina. . não escritas: costumes, princípios gerais do Direito. 3.3.2 Lei: Lei é o ato do…

a vida em sociedade. São um conjunto de Normas jurídicas, aplicados a todos, em um só prazo de tempo. São as normas feitas pelo estado, tudo que está no papel. Direito Subjetivo É a possibilidade de agir, exigir direitos ou prestações, criadas por lei ou deriva de negócio jurídico. Direito de usar as normas. Por ex.: o seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito (direito objetivo), aos quais você pode recorrer, através de…

para as regiões, assim como quais tipos de competências são transferidas. Enquanto no primeiro só há transferência de competências administrativas, no Estado regional, além destas, as regiões possuem crescentes competências legislativas ordinárias. O processo de descentralização que vem ocorrendo na Europa fundamenta-se não apenas na evolução da democracia e na busca de maior eficiência e celeridade dos serviços públicos, mas também na busca da manutenção da unidade territorial de…

ordenamento jurídico. Tais normas têm por objetivo regrar, de modo geral, a organização do estado, entendido como tal, o ente abstrato e dotado de soberania, além de criar um conjunto de direitos e garantias para a população do mesmo. Ou seja, uma lei de natureza superior a todas as demais com dois objetos básicos: A-) organlzação / estruturação do estado B-) limitação do poder estatal (atribuindo direitos e garantias à população) Assim como outras disciplinas como direito…

imposta pelo Estado. Tudo o que fazemos, nossas despesas, tem altos índices de taxas tributárias, sendo que estas, nem sempre vão para o destino que é imposto na Constituição de 1988. A legislação tributária dentro do direito tributário se refere às leis e a definição de tributos e a cobrança e fiscalização destes. Nesse contexto, o presente trabalho aborda questões tributárias e análise atual da empresa em estudo, possibilitando assim, melhor entendimento das práticas tributárias da…

Ex: Ofensa irrogada por Senador no Congresso Nacional contra outro parlamentar. 9 - Quais as principais diferenças entre a imunidade formal antes da CF/35 e atualmente. A imunidade relacionada ao processo foi sensivelmente modificada pela EC 35/2001, pois antes dela o STF somente iniciava o processo criminal contra o parlamentar se fosse concedida a autorização da respectiva casa. A EC 35/2001 tratou de por fim à exigência de prévia autorização. Atualmente essa imunidade refere-se a…