Processo Criação Lei Ordinaria

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Revisão: DIREITO: Significado; Direito e Sociedade. FONTES DO DIREITO Conceito; Diretas ou imediatas – lei e costume; Indiretas ou mediatas – jurisprudência e doutrina. Para Miguel Reale: fonte negocial. LEI: Acepções/significados; História; Hierarquia – art. 59 CF Fases do Processo Legislativo: 1. Elaboração iniciativa – art. 61 CF; 2. Exame pelas comissões técnicas, discussão e aprovação; 3. Revisão do Projeto – art. 65 CF; 4.…

sua disponibilidade. • Bens de interesse público- qualidade de vida, interesse coletivo. 2. Normas Gerais - efetivação do caput. • § 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: • I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; • Exemplo de políticas: manejo de espécies como “projeto Tamar e projeto Peixe-boi”. • Manejo ecológico- é realizar uma gestão planejada das…

vontade das partes pela vontade impositiva do Estado. A instauração de comissões parlamentares de inquérito é exemplo de função administrativa exercida pelo Poder Legislativo. O poder executivo também exerce funções jurisdicionais. Ex. quando compõe processo administrativo, com direito ao contraditório. Cuidado para não usar a expressão função típica ou atípica em relação às funções dos poderes. Cada poder exerce uma função preponderante e outras duas, por que CPI não é algo atípico…

propósitos aos quais se vinculam. Destina-se a permitir o entendimento desta importante espécie de sociedade empresária, que possibilite realizar uma diferenciação das demais sociedades. 2. INTRODUÇÃO As Sociedades Anônimas Constituídas pela Lei 6.404/76, é uma espécie societária voltada para empreendimentos de grande vulto, com a utilização de capital social pulverizado através de ações, possibilitando a participação de até milhares de investidores para a realização do objeto…

discussão gira em torno da Lei Complementar n.º 70/91 que isentou as sociedades simples de prestação de serviços profissionais e da Lei Ordinária n.º 9.430/96 que, por sua vez, pretendeu fazer incidir a COFINS em relação às sociedades simples. Em verdade, o cerne da questão, como se verá adiante, consiste no fato de se considerar possível ou não que lei ordinária (no caso a Lei n.º 9.430/96) revogue (ou, mais especificamente, ab-rogue) lei complementar (no caso a Lei n.º 70/91). Em…

1 A GOVERNANÇA CORPORATIVA Governança corporativa são costumes, políticas, leis e instituições que influenciam em como uma empresa é administrada. Nas organizações contemporâneas os principais grupos de partes interessadas externas são os acionistas, os credores, o comércio, fornecedores, clientes. Já as partes interessadas internamente são formadas pelo conselho de administração, executivos e demais empregados. Um grande impacto de um sistema de governança corporativa é na…

V F Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária. 4) Emenda à Constituição válida tem o…

descumprida ativar uma correlata sanção aplicada pelo Estado, estaremos diante de uma norma jurídica. Sobre o estudo de normas jurídicas e suas características, classificação, etc. é que teceremos alguns comentários adiante. 2. Norma, regra e lei (distinção conceitual) A doutrina de uma forma geral costuma equiparar o sentido dado às expressões norma e regra jurídica. Silvio de Salvo Venosa1, procurando uma distinção não científica ponderou que “a norma presta-se mais a um…

Introdução a Lei Complementar As leis complementares, segundo posição doutrinária, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional. Na prática, observa-se que, de um modo geral, o constituinte reserva a esta modalidade normativa matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. De tal modo entende Alexandre de Moraes[1]: (...)“a razão da existência da lei…

concurso público Questão 3 – Processo Legislativo É o procedimento utilizado para elaboração das leis (ordinária, complementar,EC..) Fases: iniciativa, constitutiva, complementar.. Iniciativa: é o momento em que uma das partes solicita autorização para criar uma lei. ( poder legislativo) Determina quem legalmente pode propor uma lei (gênero) Constitutiva: é o momento em que a lei é votada Complementar: fase de promulgação da lei (Presidente da Republica) e publicação da lei (…