Processo Conhecimento Execução

alterando o conteúdo substancial da sentença . Após decisão homologatória do cálculo apresentado pelo perito, o juiz autorizará o prosseguimento da execução nos moldes das sentenças líquidas, iniciando-a com a intimação do devedor para que cumpra a sentença no prazo ou, tratando-se de execução de pagar, que a cumpra em 48 horas ou garanta a execução sob pena de penhora . Não se deve confundir arbitragem e perícia. Esta é meio de prova e não de liquidação de sentença. Aquela, o árbitro…

2. ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO CPC E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO (LEI N.11.232/2005) 2.1 Liquidação de sentença Depois que a ação transita em julgado, quer dizer que não cabendo mais recursos para mover na ação, a decisão de mérito entra em fase de execução da sentença , serão apurados valores, obrigações de fazer e não fazer, e a outra parte que perdeu terá que cumprir o conteúdo da sentença proferida, é a última fase quando o outro será notificado para…

fase de execução. Assim, todos os princípios aplicam-se de forma efetiva e direita nos procedimentos executórios. Entre todos os princípios existentes no ordenamento jurídico, alguns se destacam no procedimento executório, tais como: Princípio da máxima utilidade da execução; Princípio do menor sacrifício do executado; Princípio do respeito à dignidade humana; Princípio da disponibilidade da execução; Princípio da realidade; Princípio da satisfatividade; Princípio da economia da…

mencionar o advento das Leis 11.232/2005 e 11.386/2006, que alteraram o procedimento de execução de sentença sobre título judicial e extrajudicial respectivamente. Os referidos textos legais trouxeram a possibilidade de satisfazer a pretensão do jurisdicionado de forma mais célere, tendo em vista que a fase de execução é o “calcanhar de Aquiles” do processo pela sua morosidade em alcançar seu objetivo, pós fase de conhecimento. Para tanto, leciona a Constituição Federal, em seu artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE MIRANDA/MS. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação Embargos de Terceiro em epígrafe, que por esse E. Juízo move em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX igualmente qualificado, por seus advogados que esta subscreve com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem as citações, intimações e notificações de estilo

indireta permitiu a realização deste trabalho. RESUMO A nova sistemática da execução da sentença sofreu profundas e importantes alterações, em especial com o advento da Lei nº 11.232/2005, tanto que surgiu o denominado cumprimento da sentença. Nasce, desta forma, consoante o que reza o artigo 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, uma fase de cumprimento da sentença, desenvolvendo-se os atos materiais executórios de forma…

1. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1. NATUREZA Os embargos à execução constituem o meio pelo qual o executado em demanda judicial visa extinguir o crédito exequendo, no todo, ou apenas em parte, desconstituindo, assim, o título que a consubstanciou. Duas correntes se opõem quanto à natureza dos embargos à execução. É que, embora a essência dos embargos seja de mera defesa – pois se prestam a rebater as alegações do exequente –, o código civil os atribui a forma de uma ação autônoma, ou seja,…

de débito fiscal tem natureza de ação desconstitutiva de lançamento, visto que a certidão de dívida ativa produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n. 28 do STF: “É inconstitucional a exigência de…

anterior do Código de Processo Civil dedicava ao Livro II o processo de execução, distinto e autônomo, pois quase não existiam diferenças entre a execução fundada em titulo judicial ou extrajudicial. As Leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e o processo também…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela