Processo Civil V Ação Civil Publica

-253 4a prova.indd 31 9/11/2010 11:38:45 32 Revista de Direito Administrativo do citado instituto impede-se que a pena seja eternizada, especialmente no âmbito das ações de pretensão condenatória e indenizatória. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: [...] §5º A…

ESTADO DO PARANÁ JOÃO FRANCISCO, brasileiro, estado civil, servidor público, portador do RG nº 0000, inscrito sob CPF nº 00000, residente e domiciliado à Avenida Kenedy, xx, Agua Verde, Curitiba, Pr, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, propor a presente CONTESTAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL em face das alegações apresentadas por FABRÍCIO AZARADO, brasileiro, estado civil, estudante, portador do RG nº 00000, inscrito sob CPF nº 00000

legitimados, além de serem mais amplas, contudo, entre a ação civil pública e a ação civil coletiva não possuem diferenças, a não suas denominações, sendo diplomas que se integram na proteção de direito transindividuais: a) Ação civil pública (previstas na Lei nº 7.347/85): é a ação de aspecto não penal proposta pelo Ministério Público (conceito equivocado, pois não é só o Ministério Público que pode propô-la). Para uma segunda corrente, é aquele a ação proposta por órgãos públicos…

superiores decidirem a respeito de matérias de ordem pública que não tenham sido suscitadas, nem prequestionadas em instâncias inferiores. O ordenamento jurídico pátrio segue a risca o rigorismo das formas assumindo em casos extremos nulidades absolutas que podem ser declaradas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, consoante exegese do artigo 113 do Código de Processo Civil. Todavia, indaga-se até que ponto a teoria das nulidades no processo civil pode relativizar o princípio…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

JUDICIÁRIA DE XXXXXXX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra assinada, com fulcro no art.17, §9º da Lei 8.429/92 para apresentar CONTESTAÇÃO INICIALMENTE Cumpre ressaltar que a sócia da empresa XXXX, ora contestante, apesar de ter participado do processo licitatório…

assinados, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, que foi interposto contra a R.Decisão, nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa processo n.XXXXXXXXXXXX.vara civil, que ora lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se conformando com os termos do V.Acórdão de fls., vem, com fulcro no art.105, inciso III, letra “a”, da Constituição…

UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS NOVA IGUAÇU, 21 DE NOVEMBRO DE 2013. DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO CIVIL PROFESSOR: LUIS MARCELO ALUNA: ANDRÉA PERARIO PERÍODO: 9º TURNO: NOITE DRN 921 INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO O inventário, derivado do verbo invenire, do latim, que significa “achar, encontrar, descobrir”, é a técnica por meio da qual se anota e se registra o patrimônio pertencente ao morto, a fim de que os…

ambiente, feita através do instituto da ação civil pública que lhe estabelece legitimidade ativa na defesa do meio ambiente, obtendo como procedimento administrativo indispensável para o exercício da ação civil pública o inquérito civil, sendo exclusivo deste instituto, que lhe auxilia na preparação dessa ação perante do Judiciário. Para o desenvolvimento do trabalho há necessidade de analisar-se a defesa do meio ambiente, tanto na esfera da Lei de Ação Civil Pública como na Constituição…

funções do MPT: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente…