Processo Civil V Ação Civil Publica

INTRODUÇÃO O processo executivo, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar Inominada.......

um fato típico, antijurídico e culpável. III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito. IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta. V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da…

TEORIA GERAL DO PROCESSO FOZ DO IGUAÇU DEZEMBRO 2013 ANDREA PEREIRA DE SOUZA Trabalho apresentado como requisito parcial para aprendizado na disciplina de Teoria Geral do Processo, a pedido do professor Guilherme Martins Hoffmann. FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos institutos do Direito Processual, concernentes à jurisdição, à ação, ao processo e ao…

Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS Genivaldo da Silva Brasília, 14 de fevereiro de 2003 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA…

doutrina fala de uma zona fronteiriça entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Piero Calamamdrei (Direito Processual Civil, São Paulo: Bookseller) afirmou nesse sentido que a designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um…

TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Prova; ) Assinale a alternativa correta: I. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o não cumprimento, com exatidão, de provimentos mandamentais ou a criação de embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória ou final a ensejar às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sanções criminais, civis, processuais e pecuniárias. II. O…

Inominado nº. Acórdão: 15ª Câmara Cível TJPR fulano, já qualificados nos autos supra de Execução, que move em face de banco S/A., igualmente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, artigos 541 e seguintes do CPC, interpor RECURSO ESPECIAL, consoante as razões em anexo, requerendo, digne-se Vossa…

MANEJO E GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL MANUAL DE ORIENTAÇÃO COMO IMPLANTAR UM COMO IMPLANTAR UM SISTEMA DE MANEJO E GESTÃO SISTEMA DE MANEJO E GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NOS MUNICÍPIOS NOS MUNICÍPIOS 1 Ministério Ministério do Meio Ambiente das Cidades República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Ministério das Cidades Olívio Dutra Ministro de Estado Abelardo de Oliveira Filho Secretário…

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de