Processo Civil Processo

face ao Superior Tribunal de Justiça e sustenta, em síntese, a nulidade presente na fundamentação da exasperação da pena imposta, sob o argumento de que não constitui motivação idônea para o aumento da pena-base a consideração de inquéritos ou processos em andamento como maus antecedentes e Aduz, finalmente, que a pena teria sido aumentada em demasia em razão da inadequada consideração dos critérios fixados no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes, culpabilidade, conduta social e…

de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo. Nesses casos, a pena é maior do que a aplicada ao furto simples, pois considera-se que o agente possui caráter corrompido e de maior perigo. Decisão O Judiciário decidiu que as provas levadas ao processo são fortes e suficientes para sustentar a condenação, mediante os depoimentos da vítima e testemunhas, e o reconhecimento dos objetos furtados recuperados somados às demais provas (fotografias de marcas na parede e do arrombamento na…

quando elementares do crime, se comunicam a todos os demais. O particular, portanto, pode ser coautor e partícipe. O funcionário público é denominado intraneus. O não funcionário é denominado extraneus. • Procedimento especial O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 513 a 518, rito especial para a apuração dos crimes funcionais. A única diferença em relação aos ritos comuns, entretanto, é a existência de uma fase de defesa preliminar para os crimes funcionais…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROCESSO DE EXECUÇÃO JURISDIÇÃO: Pode ser entendida como a função do Estado de resolver os conflitos de interesses gerados na convivência social. A jurisdição pode ser de conhecimento, executiva e cautelar. Cada uma delas tem suas próprias finalidades. Na jurisdição de conhecimento o Poder Judiciário se ocupa da certificação do direito, ou seja, com a declaração da titularidade do bem envolvido no litígio, determinando se a razão está com o autor da…

Chamamento Ao Processo Ocorre a figura do chamamento ao processo quando, sendo citados apenas um ou alguns dos devedores solidários, peçam eles a citação do outro, ou dos outros devedores, de modo a decidir-se, no mesmo processo, sobre a responsabilidade de todos. Ou seja, chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa…

para que outros não cometam a mesma conduta, o mesmo erro. A lei tem que ser aplicada o que esta escrita, pois não ha crime sem lei que o defina, a interpretação da lei só poderá ser seguida em cima do que consta no código penal e no código de processo penal, podendo sim ser usada a analogia e os costumes desde que seja favorável ao réu. Aplicar a lei é quando se utiliza da lei que o legislador inseriu na intervenção, mas como as leis não eram claras eles interpretavam do jeito que…

III) ADI faz incidir autoridade da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 470) Objeto da ADI: Questão prejudicial assentada em direito material Deve existir controvérsia sobre a questão prejudicial Necessidade de litispendência (processo em curso) Lide principal = causa prejudicada Se não houver controvérsia sobre questão prejudicial – inexiste interesse na ADI Existência de Controvérsia = existência de questão Inexistência de controvérsia = ponto…

chamado ao processo. Correto ou não tal procedimento? Justificar. Sim, pois segundo o art 77, I, é possível sim que dentro do prazo para contestação possa ser chamado o co-devedor. No caso em questão, C, principal devedor. Segundo o art 80, se o juiz julgar procedente a ação poderá também cobrar por inteiro do devedor principal, ou de casa um dos co-devedores sua quota na proposição que lhes tocar. Numa ação de despejo por falta de pagamento de alugueis, terceiro poderá intervir no…

relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,…

Caso – 1: 1. A – com relação a obrigação de dar coisa certa temos o art. 461-a, temos também o art. 580. O entendimento proposto em questão tem como base fundamental o credor entrar com o pedido de execução. B – Mediante a ausência de necessidade de provocação por parte do credor temos o art. 461-a, caput e par 1º; art. 475-I, porque trata do cumprimento de sentença. 2. Mediante o parecer do art. 461-a, § 2º, o advogado terá permissão para realizar a solicitação de busca e apreensão do quadro