Processo Civil Ordenações Filipinas

“Solicitador”. Na altura as funções do Solicitador eram fortemente marcadas pelo Direito Romano e pelo Direito Canónico. No Séc. XVII, D. Filipe II, através das Ordenações Filipinas, veio regular o acesso à actividade Forense. Ficaram desde então definidas as incompatibilidades com a profissão e os honorários. Foram também as Ordenações Filipinas que definiram o conceito de procuradoria ilícita. No Séc. XIX, D. Luis I, veio fazer a distinção entre Solicitadores encartados e e…

estamentos, ordens e corporações. As ordenações filipinas vigoram pela maior parte do tempo, mesmo que frequentemente alteradas em parte por legislação extravagante e especial para a colônia. O Estado e a administração diferem-se profundamente de nossa imagem atual do Estado. No Antigo Regime é bastante legitimo que um cargo ou função pública sejam considerados patrimônio pessoal de seu ocupante. Ao mesmo tempo não existe uma separação que oponha o Estado e a sociedade civil. O Estado é…

feudalismo ao capitalismo que envolveu não só nossos colonizadores mas também o mundo, faz com que os historiadores, cientista sociais e economistas nos fundamentem porém sem nos aprofundarmos, por exemplo, no mercantilismo projetado paralelamente ao processo de colonização e contraditoriamente à projeção de características do mundo feudal. Traçando uma segunda visão, deveríamos considerar o que foi gerado pelo povo brasileiro que, com suas características, interferiu nas teorizações…

Privado Brasileiro à luz do desenvolvimento histórico europeu e da formação da sociedade brasileira com o intuito de compreender o evolver dos institutos e correntes do pensamento que constitui nosso atual Direito Privado com ênfase ao estudo do Direito Civil pátrio. A robustez do Império Romano na Antiguidade e a formulação de um sistema jurídico congruente e sistemático gerou consectários que se irradiaram por todos esses séculos até a atualidade com as devidas adaptações. O Direito…

polidas, que com elas estão resplandecendo na boa,depurada e sã jurisprudência, do que ir buscar sem boas razões, ou sem razão digna de atender-se,depois de mais de dezessete séculos, o socorro às leis de uns gentios que nos seus princípios morais e civis foram muitas vezes perturbados e corrompidos na sobredita forma, que do Direito Natural tiveram apenas as poucas e gerais noções que manifestam os termos com que o definiram, que do Direito Divino é certo que não souberam cousa alguma e…

delitos privados. Esse direito, resultante dos éditos dos pretores e das opiniões dos juristas, codificado por Justiniano, manteve se vivo, mesmo depois do colapso de Roma, como direito comum na Alemanha até 1900, e no sul da França até 1804. As Ordenações Filipinas (§ § 176 e 177), que nos regeram, sofreram a sua influência, e a Lei da Boa Razão, de 1769, mandava o juiz recorrer se do direito romano no caso de lacuna. Assim, a secular árvore do direito romano cresceu em várias…

O que é o codigo civil: Um código, na área do direito, é um conjunto de normas legais sistemáticas que regulam uma determinada matéria de forma unitária. O código comercial, por exemplo, reúne as normas e os preceitos que regulam as relações mercantis. O código civil é um conjunto ordenado, sistematizado e unitário de normas do foro do direito privado. Trata-se, como tal, das normas que regulam as relações civis das pessoas singulares e jurídicas, sejam privadas ou públicas (neste…

As Ordenações Manuelinas foram substituídas em 1603 pelas Ordenações Filipinas. • Aula 2 - As Ordenações Manuelinas • Século: XVI • Início: 1515 • Em 1505, D. Manuel, rei de Portugal, cognome “o Venturoso”, mandou revisar as Ordenações Afonsinas e acabou por gerar uma nova: As Ordenações Manuelinas. • Ordenações Filipinas - A obra ficou pronta ainda no tempo de Filipe I, que a sancionou em 1595, mas só foi definitivamente publicada após a sua impressão em 1603. …

os infiéis mulçumanos. 2. As Ordenações As Ordenações foram compilações (Compilar significa reunir, coligir textos de autores diversos) jurídicas organizadas pelos monarcas da época, com o intuito de reunir em um só corpo legislativo as diversas leis extravagantes e outras fontes de direito, que por estarem avulsas, tornava-se muito difícil a correta aplicação do direito. 2.1 As Ordenações Afonsinas O objetivo principal das Ordenações Afonsinas era reunir…

diminuindo a severidade no tratamento com o devedor faltoso. 7. No Brasil Colônia, as normas aplicadas aqui constavam das chamadas Ordenações. Demonstre a evolução delas e sua relação com o Direito Falimentar. Ordenações Afonsinas, considerada o primeiro código impresso europeu, foram substituídas pelas Ordenações Manuelinas, elaboradas pelo Rei D. Manoel. As Ordenações (Manuelinas) previam que ocorrendo à falência o devedor seria preso até pagar o que devia aos credores. Contudo,…