Processo Civil Juiz E Partes

jurídica. DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. DIREITO SUBJETIVO: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a) Direito de vender seus pertences;…

E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO ©DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pela autora. METODOLOGIA DA PESQUISA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nome…

denominadas COFECI E CRECI´S. 4.( ) I. As diligências que forem necessárias à conclusão do laudo pericial, caso não tenham sido apontadas na elaboração da proposta de honorários deverão ser suportadas pelo perito. II. Os sujeitos do processo, entendidos também como partes, podem ter participação ativa na perícia. 5.( ) I. O Conselho Federal de Corretores de Imóveis para efetuar a inscrição do solicitante no CNAI, exige aprovação prévia em prova de conhecimento sobre avaliação…

necessidade pode determinar-se em ralação a vários indivíduos em conjunto. EX: a sociedade, a família, os sindicatos, a sociedade civil, etc. Conflito intersubjetivo de interesses: ocorre quando duas ou mais pessoas tem interesse pelo mesmo bem, que a uma só possa satisfazer. O desejo de afastar o interesse alheio em beneficio do próprio denomina-se pretensão. Se da outra parte houver resistência, estaremos diante de uma lide. Pretensão: é a exigência da subordinação de um interesse…

COMO SE FAZ UM PROCESSO - Oportuno realizar os estudos e considerações à obra "Como se faz um processo", do processualista italiano Francesco Carnelutti, quando este procede nos esclarecimentos fundamentais de todos os procedimentos envolventes, de tal forma, que o autor deixa claro que o processo é o conjunto dos atos e procedimentos ou a combinação deles para a consecução do fim visado, ou um conjunto de atos destinados à formação de imperativos jurídicos, cuja característica consiste…

TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Da Jurisdição e Ação; Sobre jurisdição e ação, aponte a alternativa correta: a) Pelo princípio da aderência os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional. Essa atividade é repartida de acordo com as regras de competência. Todavia, a eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, de sentença proferida em ação coletiva, pode…

TEORIA GERAL DO PROCESSO AULA 02 24/02/2015 1) Jurisdição: é o exercício da atividade estatal, para que o poder judiciário julgue os casos concretos, aplicando o direito material. É exercida somente pelo poder judiciário. Apresenta a garantia de soberania, pois a legislação será aplicada em todo o território nacional  ordenamento jurídico Autoridades investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição…

eles constitucionais (ex.: princípio do devido processo legal), sejam gerais (ex.: princípio da imparcialidade do juiz) são perfeitamente aplicáveis no processo do trabalho. Isto porque, historicamente, observa-se que o direito do trabalho, bem como o processo do trabalho são frutos do direito comum, do direito civil. Nada mais natural que, o direito processual trabalhista ter herdado do civil seus nortes. 2 O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO No processo do trabalho, o juízo é inerte…

PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL O Ministério Público pode atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC). PARTE (Art.81 do CPC) Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Casos que o Ministério Público age…

caracterizam entre as diversas modalidades de meios provas instituídas pelo nosso Código Processual Civil, as disposições gerais e o depoimento pessoal. O estudo da prova reveste-se da maior importância; todos processualistas colocam-na em lugar de grande destaque. Alguns exageram-lhe na importância; nenhum, portanto, lhe nega o merecido valor. A prova "é a alma do processo"; e o direito à prova, tem sido classificado como