Processo Civil Iv Semana 7

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CASOS CONCRETOS SEMANA Nº 01 1ª QUESTÃO LETRA “C” 2ª QUESTÃO Sim, há vicio de inconstitucionalidade formal, haja vista que a Inconstitucionalidade formal, por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível. Tal fato inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por um órgão que a Lei Maior não…

Essas contratações ocorreram em semanas alternadas e, no máximo, 1 (uma) vez por semana. Salienta-se, ainda, que em algumas ocasiões o Reclamante, alegando estar trabalhado também como free lancer em outras oficinas, não podia comparecer à oficina Reclamada. Salienta-se que a prestação de serviços era dotada de caráter totalmente eventual, cuja periodicidade não alcançou 1 (uma) vez por semana durante pouco mais de 3(três) meses, pois, como mencionado, em algumas semanas o Reclamante…

Semana 1 1. O que é direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados…

Semana 1. Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir

agravamento do déficit público; ii. a realocação do fundo público da área social (saúde, educação, habitação) para o sistema de justiça criminal; iii. a rotinização da experiência prisional e a colonização da cultura comunitária pela cultura da prisão; iv. o efeito criminógeno do cárcere, tendo em vista as altas taxas de reincidência; v. a destituição do direito de voto de parcelas significativas da população; e, por último, porém não menos importante, vi. o reforço e o agravamento das…

SEMANA 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são

CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos…

requer-se o divórcio. III- DO USO DO NOME 7. A requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja, , pois a mesma não pretende ter nenhum tipo de vinculo com o requerido, sem ser com os filhos, para que a associação dela ao seu ex-cônjuge possa ser apagada gradativamente, conforme previsão legal, do Art. 17 da Lei 6.515/77: Art 17 - Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o nome de solteira. IV- DA GUARDA DOS FILHOS EM FAVOR…

.........................................................................................................5 2.2 MAPEAMENTO DOS STAKEHOLDERS .............................................................................................................7 2.3 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO......................................................................................................................8 GERENCIAMENTO DA INTEGRAÇÃO .......................................................................