Processo Civil Execução Exercicios Resolvidos

figura de abuso de direito, fazer o que contraria. 2º Na verdade, o art. 334, do C. Civil estatui: É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites de boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 3º Conclui-se desse comando legal que o abuso de direito, ainda que entendido de modo amplo e, cientificamente, mais perfeito, digamos, é um exercício inadmissível de posições jurídicas, por isso, coloca o problema da…

algumas legislações, inclusive a inglesa. O Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar a prescrição da ação no Brasil. Tal legislação já considerava prazos maiores para os crimes inafiançáveis e menores para os crimes afiançáveis, influenciando-se, ainda, pela presença ou ausência do réu para sua fixação. Assim procedendo, o legislador se fundamentava na presunção da negligência do Poder Público no exercício de punir. Com Lei N. 261, de 03 de dezembro…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Nesse primeiro contato, importante deixar claro que não se estuda processo civil sem teoria geral do processo. E isso se inicia pelo estudo da jurisdição. Como se poderia conceituar jurisdição? A bem da verdade, cada autor define a seu modo. Antes, porém, de trabalhar tal questão, é preciso saber que, no estado moderno, o ideal de direito está intrinsecamente ligada à idéia de jurisdição, segundo comenta o professor Ovídio Baptista. Nos bancos

Lista de Exercícios Resolvidos de Planejamento e Controle da Produção Lista de Exercícios Resolvidos de Planejamento e Controle da Produção Capítulo 1 - Visão Geral dos Sistemas de Produção 1.6 - Questões para discussão 1 - Segundo seu ponto de vista, comente quais os principais problemas gerados pelo excesso de protecionismo alfandegário à eficiência produtiva das empresas? Havendo altas barreiras alfandegárias, limita a concorrência, fazendo com que as empresas administrem os…

O impasse gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. * Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a…

2º do Código de Ética assegura: Art. 2º - Constituem direitos do(a) assistente social: a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; b) livre exercício das atividades inerentes à profissão; c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais; d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e…

compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória transfere algo para o futuro se houver pendência. [6] É o pacto adjeto em contratos internacionais, civis e mercantis, principalmente os de sociedade, ou em negócios unilaterais, em que se estabelece que na, eventualidade de uma possível e futura divergência entre os interessados na execução do negócio, estes deverão lançar mão do juízo arbitral. [7] Portanto, pela cláusula compromissória, submetem ao julgamento do árbitro…

impondo-o (e impondo-se) à parte contestante e à própria comunidade que o cerca. De certo modo, a autotutela permite o exercício de coerção por um particular, em defesa de seus interesses. Contemporaneamente, a cultura ocidental tem restringido, ao máximo, as formas de exercício da autotutela, transferindo ao aparelho do Estado as diversas e principais modalidades de exercício de coerção. No Direito do Trabalho, a GREVE constitui importante exemplo da utilização da autotutela na…

variadas provas, você não irá apenas ler toda a legislação de saúde pública que o edital solicitou, mas terá a possibilidade de realmente entender todo esse processo do funcionamento do sistema de saúde pública brasileiro. O E-book traz ainda exercícios resolvidos de concursos anteriores abordando os principais assuntos de cada lei e exercícios complementares, no final do e-book, para o candidato por a prova o conteúdo aprendido. “Cada fracasso ensina ao homem algo que ele…

5.6 Classifique as ações penais e civis: CIVIL CIVIL CIVIL CIVIL 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO: - é aquele em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um pedido, cuja solução será ou no sentido positivo ou no sentido negativo, conforme esse pleito da parte seja resolvido por sentença de procedência ou…