Processo Civil Execução Exercicios Resolvidos

artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à…

jornalistas foram assassinados no território brasileiro em 2012, de acordo com levantamento feito pelo Comitê para Proteção dos Jornalistas (CPJ). Em 2011, foram seis casos. Desde 1992, o país registrou 32 assassinatos, sendo que 24 tiveram ligação com o exercício da profissão. Os motivos dos outros oito casos ainda não foram confirmados. O Brasil é o quinto país mais perigoso do mundo para jornalistas, segundo a organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Os…

propriedade sem o seu consentimento." A análise referente ao pensamento político de Locke será dividida em cinco seções, quais sejam: contexto histórico, estado de natureza, contrato social, sociedade civil e Estado liberal. 1.Contexto histórico: Locke escreveu seus dois tratados sobre o Governo civil, durante seu exílio na Holanda. O século XVII na Inglaterra foi marcado por um confronto entre os defensores do absolutismo monárquico e a burguesia, representada por seus…

de garantir plenas condições para o seu desenvolvimento. 2. Garantia de Prioridade Absoluta implica na primazia de crianças e adolescentes em receber a proteção integral e cuidados, a precedência de atendimento e a preferência na formulação e execução de políticas, bem como na destinação de recursos públicos. Resolve: Art. 1º Aprovar a regulamentação dos critérios para inscrição das Entidades, bem como dos programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do…

(LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social. O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócios assistenciais e entre estados e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e…

Usuários  Capítulo II - Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras  Capítulo III - Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais  Capítulo IV - Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizações da Sociedade Civil  Capítulo V - Do Sigilo Profissional  Capítulo VI - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento  Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento  RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93 Institui o…

Capítulo II - Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras • Capítulo III - Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais • Capítulo IV - Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizações da Sociedade Civil • Capítulo V - Do Sigilo Profissional • Capítulo VI - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento • Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93…

Administrativo, Tributário, Eleitoral, Penal, etc. DIREITO PRIVADO  Regula os interesses dos particulares.  Igualdade jurídica entre os polos da relação.  Predominância de normas mais flexíveis, que podem ser modificadas por acordo entre as partes.  Civil, Empresarial, etc. Interpretação do Direito Administrativo     Como ramo de Direito ainda sem uma devida fixação de regras, utiliza-se da hermenêutica civilista para legislar a matéria administrativa. Contudo além desta…

aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero 21/01/2011 2. Resolução CFESS 590 Regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da lei 8662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente. 16/11/2010 3. Resolução CFESS 588 (retificada) Revoga o inciso do artigo 28 da Consolidação das Resoluções do CFESS nº 582/2010, de 01 de julho de 2010,…

uns para com os outros. A lei permite a utilização de determinados meios de autoridade, que possibilitam às entidades e serviços públicos impor-se aos particulares sem ter de aguardar o seu consentimento ou mesmo, fazê-lo contra sua vontade. O processo característico da Administração Pública, no que se entende de essencial e de específico, é antes o comando unilateral, quer: sob a forma de acto normativo (e temos então o regulamento administrativo), quer sob a forma de decisão…