Processo Civil Decisao Do Caso Decisao De 1 Grau

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: Processo nº. ª Vara Cível da Comarca da Capital do estado do Rio de Janeiro _________________________________, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária, que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, proposta por __________________________________________, tendo sido intimado via DOE da R. decisão de fls. , que indeferiu a anulação de intimação realizada em nome de advogado

Processo Civil II – Lição 7 Recursos – Apelação I – Conceito Apelação é o recurso utilizado para impugnar sentença. Sentença, neste sentido , deve-se entender por decisão judicial que põe fim ao procedimento (DIDIER JR, 2014: 95). Há, porém, exceções (todas citadas por DIDIER JR, 2014: 96-103): a) Embargos infringentes de alçada na Execução Fiscal Conforme dispõe a Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor…

AGRAVO DE INSTRUMENTO, por seus procuradores e Advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO REGIMENTAL Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento. Imperatriz,…

Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil O cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa Patrícia Antunes Gonçalves Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise e o estudo do cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia e suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira…

GERAL DOS RECURSOS Arts. 496 a 512 do CPC CONCEITO Recurso é um instrumento utilizado pela parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de…

procedimentos especiais que não estão no cpp, como por exemplo, o rito especial da lei de drogas, havia 4 ritos especiais no cpp, por exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito técnico de responsabilidade, pois os crimes de responsabilidade são praticados por…

Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação. Cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso. Questões novas. 2. Procedimento no primeiro e segundo grau de jurisdição. Juízo de…

INTRODUÇÃO O sujeito do litígio (parte no processo) tem o direito à prestação jurisdicional (ação), a que, corresponde ao dever do Estado, de declarar a vontade concreta da lei, para solucionar o conflito, sendo através da sentença que o Estado cumpre este dever. Portanto a sentença é proferida como uma prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo, quando a parte ingressar em juízo, exercendo sua pretensão à tutela jurídica.

Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura Trabalho de Direito Processual Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido…

Os Embargos Declaratórios no Processo Trabalhista. O recurso de embargos declaratórios no processo trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias