Processo Cautelar Trabalhista

Recursos Trabalhistas - Fichamento Natureza jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos…

consequência do fato de (essas instituições) se constituírem como autarquias". O empregado foi contratado em novembro de 2006 após ser aprovado em concurso. Sua demissão, que ocorreu anos depois, não foi precedida de processo administrativo. Ele ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração ao cargo e obteve decisões favoráveis em primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. No TST, o entendimento foi no sentido de que a…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

956R - CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA 1- Medida Cautelar significa: a) Expressão utilizada referindo-se ao direito de requerer um provimento acautelatório b) É o instrumento cautelar e é formado pelo procedimento; c) A expressão designa em que Livro a matéria está regulada; d) É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador, sendo uma decisão interlocutória ou uma sentença Resposta . Alternativa D. Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato

de praticar todos os atos processuais necessários ao início e ao andamento do processo: é a capacidade de requerer em juízo. No ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi está presente em algumas situações, proporcionando à parte demandar em juízo sem advogado, tendo ela mesma a capacidade postulatória necessária, pressuposto de existência da relação processual, como acima exposto. Temos como exemplo o processo penal, com referência aos institutos da revisão criminal e do habeas…

entanto, nenhuma assertiva está correta, conforme os seguintes fundamentos. A alternativa A trata dos poderes do Relator no agravo de instrumento. Um desses poderes é a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. E, consoante o Código de Processo Civil, em seu artigo 527, inciso II, o Relator: “converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de…

Alberto confirmou seu propósito e alegou que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira suas funções com o mesmo ânimo que o colega beneficiado. Após o encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar com reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de…

Trabalho e art. 485 e ss. do Código de Processo Civil interpor a presente AÇÃO RESCISÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Xxxxxxx, brasileiro, motorista, casado, portador do RG nº xxxxxx, expedido pela SESP/PB, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxxx, xxxx – Roraima, CEP: xxxxxx, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas. I) BREVE SÍNTESE DO APURADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA O reclamante, ora réu,…

O Princípio da Continuidade no Contrato de Trabalho A Iniciativa na Proposta de Suspensão Condicional do Processo Penal O Contrato de Locação e o Despejo Liminar como Aspecto Inovador da Lei 8.245/91 Aspectos Destacados da Desapropriação Indireta O Novo Procedimento Sumário O Prequestionamento como Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Extraordinário Cível Do Recurso de Revista O Princípio da Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho Brasileiro A Autonomia do Juiz do Trabalho…

"Porque hoje e sabado" www.sabadonapuc.blogspot.com Teoria Geral do Processo Penal. Teoria Geral do Processo Civil. Professor Leonardo Barreto Moreira Alves - Processo Penal www.leonardomoreiraalves.com.br Teoria Geral do Processo Penal Processo Penal Constitucional Acao, Jurisdicao, Processo 1.1- Principios Constitucionais do Processo Penal. Nocoes Gerais Sobre Principios. O Principio e um valor? Esta nocao vem sendo superada; O Principio e um Norte de Interpretacao?