Processo Administrativo 3 Fase

REQUISITADA Thaís Boamorte (UEPG) (e-mail: thaisboamorte@gmail.com) Orientador: Prof. João Manoel Grott Palavras-Chave: Licitação; Pregão; Presencial; Eletrônico Resumo: Licitação, segundo José Roberto Dromi (1975:92), é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitarem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais…

deve fazer escolhas ou opções usando habilidades humanas e conceituais. FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FUNÇÕES DA ASMINISTRAÇÃO • Processo Administrativo • Planejamento • É um processo continuo que envolve um conjunto complexo de decisões inter-relacionadas que podem ser separadas de formas diferentes FUNÇÕES DA ASMINISTRAÇÃO • Processo Administrativo • Planejamento • Partes do Planejamento • Planejamento dos Fins: relaciona-se com a missão, visão,

DIREITO ADMINISTRATIVO I - INTRODUÇÃO 1 - Administração Pública Administrar é uma ação humana que consiste no prosseguimento de certos objetivos através do funcionamento da organização. Assim, a Administração Pública, no seu conceito geral, é um conjunto vasto e complexo de atividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das necessidades públicas. Isto é, a Administração Pública, sucintamente, é o conjunto de pessoas que exercem a título principal a função administrativa.

DISCIPLINA: PROCESSO E POLÍTICA FISCAL TURMA: 8LEP1V1 TEMA Produção de Provas no Processo Administrativo Fiscal Grupo 7 Elizete Moreira Leila Souza Monique Franco Murilo Gama Regiane Santos Teresinha Costa Yuri Barreto Belém-Pará Março/2014 1. O PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tanto…

informações relacionadas ao processo decisório, bem como unidades organizacionais envolvidas no processo. Por outro lado, deve-se ter conhecimento de que os métodos administram são os meios manuais, mecânicos ou eletrônicos pêlos quais as operações administrativas individuais e/ou das unidades organizacionais são executadas, métodos são relacionados com a maneira pela qual o trabalho é executado; processos, com o tipo de trabalho feito. O sistema corresponde a um conjunto de processos…

alienações, sejam feitas mediante processo de licitação pública. De forma excepcional, remetendo a matéria para o legislador infraconstitucional, o Constituinte de 1988 admitiu que a lei especifique casos em que a contratação prescinde do processo de licitação pública. Consta do art. 37, inc. XXI, da Magna Carta: “Art. 37 (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública…

BACHAREL EM DIREITO. Comissão examinadora _____________________________________ Professor 1 Instituição 1 _____________________________________ Professor 2 Instituição 2 _____________________________________ Professor 3 Instituição 3 União da Vitória, ____ de ________ de 2012. Dedicatória AGRADECIMENTOS

jurisprudência. 1 HISTÓRICO DO INQUÉRITO POLICIAL Conforme se vislumbra na obra de Laertes de Macedo TORRES, o Inquérito Policial possui histórico longo e ele se remete, se não de antes, da Inquisição européia, onde nasceu o processo secreto, no século XII. A inquisição foi o meio usado pelos papas e reis católicos para perseguir os mouros, judeus e quaisquer outros hereges que importunavam o interesse e a vontade daqueles.2 A grande verdade é que a Inquisição…

e do processo administrativo disciplinar (PAD) estão dispostos do art. 143 ao art. 182 da referida lei. O Processo Administrativo Disciplinar, instrumento de compostura mais complexa que o da Sindicância Administrativa, é um procedimento apurador que deve obediência ao princípio da ampla defesa, conduzido por comissão formada por três servidores estáveis, sob presidência de um deles (art. 149, Lei nº 8.112/90). Na lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO[1]: “136. Processo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Historicamente sabe-se que as constituições nasceram em contraposição ao absolutismo de certos governos, ou seja, o homem tomou a consciência de que, sendo livre, deveria se opor aos regimes individualistas e proporcionar um sistema que pudesse proporcionar uma vida mais digna. Assim nasceram as constituições, organizando o Estado, garantindo a sua finalidade e pondo fim ao arbítrio e à força. Porém, ao longo da história, as constituições foram evoluindo, organizando e