Ato administrativo

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função administrativa porém atipicamente, e será interna corporis. A função judicante compete ao Judiciário (União, Estado, Distrito Federal). No Poder Judiciário, o desembargador exerce função de julgar, excepcionalmente tem que administrar o próprio poder, como por exemplo demitir um mal funcionário. E por fim a função administrativa compete ao Poder Executivo externa corporis. A lei ordinária trata de diversos assuntos da área civil, penal, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulamentando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples e tem que ter um quórum de presença de 50% + 1. Jamais poderá existir uma lei sem a vontade do Poder Legislativo. O projeto para criação da lei ordinária é dividido em três fases, Fase Introdutória (iniciativa), nesta fase é conferida a faculdade a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei, e da início ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Prof. William Ramos CONCEITO O Processo é um conjunto de atos destinados a um provimento final. O procedimento é a maneira de se praticar tais atos; O O processo é condição de forma para o ato administrativo: o processo é um mecanismo de documentação na administração pública. É através do processo que o administrador legitima a sua conduta, ou seja, fundamenta e legitima a conduta do administrador. O Pode ser instaurado tanto a…

Integração Índice Índice.............................................................................................................................................1 Introdução ....................................................................................................................................2 1. Procedimentos administrativos no processo de Recrutamento e Seleção ...........................3 1.1. Explicação das fases do processo…

Trabalhos Feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 Trabalhos feitos123 O PROCESSO ADMINISTRATIVO 2011 sumário INTRODUÇÃO Em dado momento histórico, houve uma transição do Estado liberal, em que havia pouca intervenção do Estado na sociedade, para um modelo em que se alargaram as atribuições do estado e consequentemente as ingerências do poder público sobre a…

ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO 1 2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 3 4 – MODALIDADES DE PROCESSO 4 5 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5 6 - PROCESSO JUDICIAL 6 Quando falamos em processo, a primeira idéia que nos vem à mente é a de processo judicial. Nesse sentido, refere-se Moacyr Amaral Santos, ao afirmar que "processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide". 6 Etimologicamente, o termo processo tem origem no vocábulo procedere,…

O SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

MANUAL DE FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL DE COMPRAS/SERVIÇOS Com base nas informações descritas, apresentamos um modelo contendo o fluxograma de compras e as fases para emissão do empenho e fiscalização do controle interno com o detalhamento do funcionamento das etapas. 1ª FASE – PROCEDIMENTOS REALIZADOS DENTRO DO PROPRIO ÓRGÃO SOLICITANTE SETOR ADMINISTRATIVO - As unidades envolvidas com o ciclo operacional da entidade, solicitam ao setor de compras as cotações de preço junto…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou…

métodos e os procedimentos administrativos; * Maior rapidez na descrição dos métodos administrativos; * Facilitar a leitura e o entendimento; * Facilitar a localização e a identificação dos aspectos mais importantes; * Maior flexibilidade; e * Melhor grau de análise. Qual o conceito do Fluxograma? R: Fluxograma é a representação gráfica que apresenta a sequência de um trabalho de forma analítica, caracterizando as operações, os responsáveis e/ou unidades organizacionais…