Procedimento Na Lei De Drogas

Suplicante encontra-se presa e recolhida na Cadeia Pública da Cidade de Mocajuba/PA, desde a data de 22 de setembro de 2012, e segundo o auto de prisão que lhe foi entregue pela Autoridade Policial, por ter praticado o crime capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, contra o Estado, isto ao tentar entrar no Presídio do município portando uma trouxa com entorpecentes, porém, quanto ao mérito, Vossa Excelência, indubitavelmente, verá no decorrer da instrução criminal, que a suplicante é…

NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELA NEGATIVA À REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO EM PROCESSOS DE TÓXICOS (ART. 5º, INCISO LV, DA CF. ART. 400 DO CPP). O legislador brasileiro ao realizar a parcial reforma do Código de Processo Penal por meio da Lei 11.719/2008, buscou, entre outras medidas, garantir que o princípio da ampla defesa fosse incorporado, de forma expressa, na legislação infra-constitucional. Para tanto garantiu ao acusado o direito de defender-se, na forma da defesa pessoal do…

nossa moral e forma de pensar sobre o assunto, o filme retrata a realidade do mundo das drogas e a verdadeira identidade daqueles que são submetidos ao uso dessas substâncias, revela também o erro midiático e gorvenamental ao tentar mascarar as conseqüências do uso de narcóticos, criando um verdadeiro tabu sobre o assunto, faz comparações pertinentes quando coloca frente a frente sociedades onde o uso das drogas é liberado e outras onde não é permitido, traz também depoimentos…

PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL BARBACENA 2012 MARIA ANGÉLICA BELTRANI DIAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Esp. Amanda Sangoi BARBACENA 2012 Maria Angélica Beltrani Dias POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL…

escrito em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO 1. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações – Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal. 3. Administração Pública: princípios, espécies,…

Tecnológicas 1. Analisar o Código de Defesa do Consumidor, a legislação trabalhista, do trabalho voluntário, regras e regulamentos organizacionais. (ética na utilização dos códigos de defesa, direitos, legislação e voluntariado). 2. Avaliar procedimentos adequados a fim de promover a imagem organizacional. (ética das relações institucionais, compreender a instituição, estar de acordo com a imagem institucional, “vestir a camisa”). 3. Pesquisar as técnicas e métodos de…

criminalidade. ORIGEM DA PALAVRA DROGA: Droga é de origem controversa, pode vir do persa droa(odor aromático), do hebraico rakab(perfume) ou do holandês antigo droog (folha seca,porque antigamente quase todos os medicamentos eram feitos à base de vegetais). Drogadicção -É o termo mais adequado para referir quer a dependência, quer a farmacodependência, quer a toxicomania RESUMO DO TEMA: O artigo 28. da lei 11.343/06 incidente sobre usuário e dependentes de drogas, notamos que o…

11.343 – Lei de drogas 1. Publicação, “vacatio legis”. Entrou em vigor em 08.10.2006 2. Antecedentes Legislativos. • Lei 6.368/76 • Lei 10.409/02 3. Conceito de “droga” • Art. 1, §ú • Art. 66. 4. Norma penal em branco Ex: Art. 28. Adquirir ............. para... Os tipos penais da LD configuram norma penal em branco heterogênea, porque exigem complementação no que diz respeito à explicitação da expressão “droga”, o que é feito pela Anvisa, órgão do poder executivo da União. 5.…

Os fluxos do dinheiro ilícito Diz-se que o termo “lavagem de dinheiro” deve sua origem ao fato de a Máfia ser proprietária de lavanderias nos Estados Unidos durante os anos 1930. Hoje, no entanto, o foco nos procedimentos ilícitos das organizações do tráfico de drogas (DTOs) atraiu a atenção dos governos em todo o mundo. Embora a lavagem de dinheiro em si seja um tanto ou quanto complexa, ele consiste em três passos básicos: 1. A localidade, onde o dinheiro seja mais vulnerável à detecção

CRIMES CONTRA O IDOSO – ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10741/2003). - Visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), inclusive, com obrigações do Estado (art. 9º), criando normas especificamente relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo…