Procedimento Na Lei De Drogas

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

encontrada em um braseiro usado em rituais na atual Romênia em um antigo cemitério. A legalizacão e um tema muito polemico, pois muitas pessoas são contra e outras a favor, muitos alegam que com a legalização o trafico vai diminuire a guerra as drogas também, e que o dinheiro que vai ser arrecadado de imposto que não vai ser pouco, sera envestido em educação, saude, lazer,etc,. E seu uso atual é voltado para recreação ou como medicamento, além de também ser usada como parte de rituais…

Objeto da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas)  Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — ,SISNAD;  Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido;  Prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes;  Prevê os crimes relativos às drogas ilícitas;  Estabelece o novo procedimento criminal. 2. O primeiro ponto que deve ser esclarecido diz respeito ao que devemos entender pelo termo “Droga”. a. Droga e Lei Penal em Branco  O art. 66 da Lei de…

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília - 2008 Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Gabinete de Segurança Institucional Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília-2008 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Presidente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas…

legislar sobre os procedimentos de normalização 5 ou impor que a norma se realize como regra jurídica? Ou seja, o que habitualmente se criticava (e ainda se critica) nos espaços por onde o psicólogo circulava (e ainda circula) era a existência de um poder excessivo por parte do juiz, que muitas vezes não levava em consideração o parecer técnico ou a existência de opiniões divergentes sobre o caso; uma abusiva criminalização do modo de vida de pessoas pobres, possibilitada pelos…

Apelação CRIMINAL. tráfico de drogas. Réu confesso de que cultivava maconha. Apreensão em flagrante de mais de 50 Kg da pés da planta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. |APELAÇÃO CRIME |PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL |…

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília - 2011 Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília-2011 Presidenta da República Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Michel Temer Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Edição: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 207.

Penal Especial Lei de Drogas – 19/03/2011 Prof. Rogério Sanches Retrospectiva Histórica Lei n. 6.368/76 Lei n. 10.409/02 Lei 11.343/06 - Crimes - Crimes (capítulo vetado - Crimes - Procedimento Especial pelo Presidente Fernando - Procedimento Especial Henrique Cardoso) Obs.: revogou totalmente - Especial (diferente da Lei as leis anteriores n. 10.409/02) Obs.: O STF decidiu que deveria ser aplicado o capítulo dos Crimes da Lei n. …

investigadores de polícia Pedro Ferreira e Paulo Pereira lá compareceram e abordaram e abordaram José da Silva e João dos Santos (cujo as características coincidam com os uniformes) simulando, para propiciar a prisão, interesse na compra de certa porção de droga. Aceita a proposta, ao ser-lhes entregue com a embalagem com o entorpecente, declararam-se policiais e em busca pessoal realizada em ambos encontraram no bolso do primeiro outras vinte daquelas embalagens. Em poder do segundo…