Procedimento Modificação Da Constituição

os meios de comunicação e nos campos jurídico, social e religioso, muito se tem discutido sobre a descriminalização do aborto e constantemente opiniões são divididas. Para muitos o aborto é considerado uma afronta ao direito à vida previsto na Constituição Federal e para outros o aborto é considerado o direito da mulher sobre o seu próprio corpo. Outra questão bastante debatida é a questão do aborto de fetos anencéfalos, neste caso o feto poderá ir a óbito antes ou logo após os…

A suspensão de liminares nas hipóteses do art. 4° da Lei n. 8.437/92, com modificação , o preceito do art. 4° da Lei n. 4.348/64. Não traduz, um princípio, ofensa à Constituição, mas é necessário que a decisão seja devidamente fundamentada, tornando explícitos os fatos e o interesse público que se quer salvaguardar. Questão 2 – Resposta Levando em consideração o disposto no art. 22, I, e art. 24, ambos da Constituição Federal, percebe-se que não há conflito de normas constitucionais.…

1. Transformação A transformação de sociedade é a forma de se alterar o tipo societário presente. Por se tratar de modificação do formado constitutivo em relação ao vínculo societário da pessoa jurídica anteriormente constituída, não se constitui em dissolução ou extinção da sociedade transformada e sim apenas de sua modificação para outro tipo societário, a exemplo de uma sociedade limitada que é transformada em uma sociedade anônima e vice-versa. Assim sendo, na expressão do…

partes deverão cumprir 9. Todos os contratos administrativos são “intuito personae”? Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuito personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação. 10. O que são cláusulas exorbitantes no Contrato Administrativo? Possuem licitude? As assim denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, é a nota de direito público desses…

ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 Passo 1 - Leitura do livro texto e bibliografia complementar. Passo 2 A Constituição Federal brasileira de 1988, expõe vários critérios classificatórios esquematizados, segue abaixo a classificação quanto à estabilidade ( ou alterabilidade , ou mutabilidade ou consistência). Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas. São imutáveis as constituições onde se veda…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aos entes federados cabe atuar materialmente a fim de garantir a proteção ambiental. Os entes federados possuem competências comum e concorrente e desta forma devem atuar em uma efetiva cooperação. A Constituição Federal tratou das competências comuns ambientais no artigo 23, no título em que normatiza a organização do Estado e também no artigo 225, o qual é voltado unicamente para proteção do meio ambiente e que abrange todos os entes…

muitos anos que se vem esperando mudanças significativas para reforma do novo Código Civil, as modificações até então levadas a efeito se revelam insuficientes mesmo com surgimento da Constituição Federal de 1988, momento marcado pela transição do regime autoritário para o democrático, assim tornou-se necessária a modificação do sistema processual para que se adequassem aos princípios e normas constitucionalmente previstas no novo ordenamento jurídico, afastando a possibilidade de…

autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. (STJ. REsp 193853/RS. Rel.: Min. José Delgado). CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,…

norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos previstos no enunciado da questão posta, depois iremos traçar o conceito de lançamento que utilizamos para, ao final, demonstrar se estamos diante de norma, ato ou…

DIREITO – MATUTINO C206 ODHARA CRISTINA COELHO LEI COMPLEMENTAR 95 ALTERADA PELA LEI 107 Para compreensão da lei complementar 95 vou falar um pouco do Art. 59 da C.F.; Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e…