TRABALHO LAYLA

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE PETROLINA – FACAPE

BARBARA THAIS R. S. COSTA
LÁYLA APARECIDA COSTA

PROCESSO CIVIL

PETROLINA 2015.1
Questão 1- Resposta

Como previsto no art. 5°, xxxv da CF/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cabendo ao Poder Judiciário participar de um processo efetivo proporcionando um resultado qualificado. Logo, é a possibilidade jurisdicional para garantir tutela de direitos, portanto, é um Direito Fundamental essencial apesar dos grandes obstáculos encontrados no seu acesso.
Contudo, existem leis que proíbem ou limitam a concessão.
Sendo assim, um dos requisitos está presente no caput do art. 273 do CPC. Para que a parte tenha seu direito garantido o juiz poderá observar no art. 798 do CPC, e conceder a medida liminar quando houver fundado receio de que uma parte poderá causar ao direito da outra lesão grave e difícil reparação.
Sendo possível conceder liminares contra pessoas de direito privado e pessoas naturais. A questão que se coloca é em relação a possibilidade de concessão de liminar contra Órgãos Públicos.
O ordenamento jurídico brasileiro, não veda, em regra, a concessão de liminares contra os entes públicos, por falta de vedação legal para tanto.
Para a concessão, faz-se necessário, contudo, a presença dos requisitos previstos no já citado "art. 273 do CPC".
Ao legislador cabe a tarefa de disciplinar as liminares, e o que deve ser feito sem ofensa aos direitos e garantias constitucionais.
A suspensão de liminares nas hipóteses do art. 4° da Lei n. 8.437/92, com modificação , o preceito do art. 4° da Lei n. 4.348/64. Não traduz, um princípio, ofensa à Constituição, mas é necessário que a decisão seja devidamente fundamentada, tornando explícitos os fatos e o interesse público que se quer salvaguardar.

Questão 2 – Resposta

Levando em consideração o disposto no art. 22, I, e art. 24, ambos da Constituição Federal, percebe-se que não há