Procedimento Modificação Da Constituição

DISCUTA SOBRE: • a Constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais; • o neoliberalismo e a desigualdade social; • os movimentos sociais e as transformações sociais. A Constituição Federal de 1988, é a Lei suprema do Brasil, a Carta Magna . É na Constituição que está definida as regras, procedimentos, normas e proibições que guiam nosso país. A Constituição Federal do Brasil, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Ela é também chamada de Constituição Cidadã,…

Mas a distribuição dos processos segundo este e outros critérios atende apenas a uma questão de conveniência de trabalho, pois na realidade não é possível isolar-se completamente tais relações jurídicas; b) jurisdição especial ou comum, onde a Constituição instituiu vários organismos judiciários, cada qual constituindo uma unidade administrativa autônoma e recebendo da própria Lei Maior os limites de sua competência. Trata-se da Justiça Federal e as Justiças Estaduais ordinárias como…

para extrair uma idéia concreta e responsável do mesmo. 8 METODOLOGIA Para que seja alcançado o resultado satisfatório deste trabalho, serão analisadas: as normas da ABNT, doutrinas, jurisprudências, sites da internet, revistas dos tribunais, Constituição Federal de 1988, leis ordinárias e demais meios necessários e adaptáveis à composição do tema no momento de pesquisa. 9 REVISÃO DE LITERATURA Ante o estudo do tema escolhido, a primeira consideração é conceituar o individuo em…

mutação constitucional através de duas fontes doutrinárias. A primeira é Uadi Lammêgo Bulos, citado por Pedro Lenza, o qual disse: "Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais".…

ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por decreto do Executivo e, no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação importante ocorreu com o decreto 1.775, de janeiro de 1996 Introdução "Estatuto do Índio" é o nome como ficou…

Lei e facilitar o trabalho dos administradores públicos que a utilizam em seus procedimentos diários. Atualmente, esses administradores trabalham com a Lei 8.666/93 e suas alterações, denominada simplesmente Lei Nacional das Licitações. O presente trabalho tratará em conceituar licitação, seus princípios, modalidades, tipos de licitações e as fases do processo licitatório. 2. Licitação Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contração, que visa a escolher a…

fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo.…

PROCESSO E PROCEDIMENTO No passado a matéria em questão fora alvo de diversas discussões pelo campo doutrinário, em que se confundiam os termos processo e procedimento, pois segundo o ponto de vista etimológico processo quer dizer “seguir adiante”, do latim ‘procedere’, e durante muito tempo essa noção de processo foi utilizada para outro fim. A história, então, nos revela que entre o século XVIII e XIX houve grande controvérsia para determinar a natureza jurídica do processo. Ocorre…

democracias mais amadurecidas da Europa continental, de onde advém os fundamentos de nosso direito, adequar-se aos tempos democráticos em que vivemos, nos quais a lei penal, ela própria, já representa a vontade do povo, e o magistrado que dirige o procedimento penal, em razão da independência dos poderes, não está sujeito aos caprichos e vontades do detentor do poder executivo, também este um representante do povo, e não mais o detentor do poder por direito divino e hereditário. O modelo…

compelindo à normatização de suas conseqüências jurídicas. Pietro Perlingieri (1999, p. 1-2 apud SCHWEIZER, 2010, p. 139) afirma que: O Direito é uma ciência social que precisa de cada vez maiores aberturas; necessariamente sensível a qualquer modificação da realidade, entendida na sua mais ampla acepção. Ele tem como ponto de referência o homem na sua evolução psicofísica, “existencial”, que se torna história na sua relação com os outros homens. [...] A transformação da…