Procedimento Modificação Da Constituição

supralegais, infraconstitucionais apesar de 2 - O art. 5º, I, CRFB, assegura o tratamento isonômico entre homens e mulheres. Entretanto, a própria Constituição da República encarregouse de estabelecer discriminações de gênero, a exemplo daquela proveniente do art. 40, § 1º, III, “a” e “b”, CF. Tendo-se em conta os métodos de interpretação da Constituição, qual o que auxiliaria o interprete a constatar a inexistência de contradição real entre as referidas normas constitucionais? 5-…

destruirão para construção de novos imóveis residenciais, comerciais ou industriais. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL O Estado é possuidor do poder de controle das às atividades relativas ao meio ambiente como fiscalizadora, conservadora e legisladora. A Constituição Federal garante a competência do Estado para esta tarefa em seu art. 225, quando estabelece que Art. 225 - todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

a discussão de temas tais como a teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte, seu conceito, natureza, titularidade, limites expressos e implícitos e demais pontos relevantes relativos à alteração do texto constitucional. A mudança da Constituição é um tema recorrente no Brasil. Não se passam poucos meses sem que volte à pauta do dia no Congresso ou nos Palácios onde se traçam o destino da Nação. A observação desse fenômeno forneceu a temática que veio a ser a base do estudo…

PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO O processo de indicação para vaga nos tribunais superiores se dá primeiro com a indicação do presidente da república. Logo após, a CCJ do Senado indica um relator que elaborará um parecer acerca da escolha presidencial. Após a apresentação, o indicado é sabatinado pelos senadores da comissão, que decidirá pela aprovação ou rejeição de seu nome. A seguir, é realizada uma votação secreta no plenário. Por fim, nomeação pelo presidente. Ou seja, o…

infração da lei e dos bons costumes No contrato social misturam-se “liberdade de contratar e um mínimo de cogência normativa”. Como elementos específicos do contrato social revelados por suas cláusulas cogentes, temos: . pluralidade de sócios; . constituição de capital; . affectio societatis (ânimo societário); e . participação nos lucros e nas perdas. Os requisitos necessários ao arquivamento do contrato social no Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins são…

compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. I - Emendas à constituição: As emendas têm a mesma natureza e a mesma força hierárquica das normas Constitucionais. Ao se criar uma emenda a constituição, o texto…

A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 A primeira Constituição do Brasil nasceu no período do império, mais precisamente no dia 25 de março de 1824, outorgada por Dom Pedro I, com fortes influências européias. De fato, nesse período a elite brasileira era bastante influenciada pela cultura européia. As famílias mais abastadas patrocinavam os estudos dos seus filhos na Europa, sobretudo na França, de onde vieram ideais liberais (trazidas com a revolução) que influenciaram decisivamente o futuro

causa”, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Dos procedimentos abaixo que deverão ser levados a efeito no cartório de Registro de Imóveis, quais pertencem ao rol de Registro e quais pertencem ao rol de Averbação? Aquele que você entende que deve ser levado para REGISTRO marque em R. Aquele que você entende que deve ser levado para AVERBAÇÃO marque em AV Observe que esses procedimentos são…

Construção da Identidade pessoal e profissional A identidade de uma pessoa é uma metamorfose, está sempre em constante modificação, somos resultado do meio em que vivemos e das pessoas que interagem conosco. A família tem uma importante influência na construção da identidade do indivíduo, ela exerce uma estruturação da identidade pressuposta do indivíduo modo como essa pessoa deve ser, agir e pensar. Por exemplo: existem pais que possuem uma vida muito bem sucedida e mesmo antes de…

originados pelo mau uso do solo, extração excessiva de determinado recursos, desflorestamento, desmatamento, contaminação das águas, geração de resíduos, entre outras práticas devastadoras, existem desde os tempos antigos. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, o bem ambiental foi criado como de uso comum do povo, um bem essencial à sadia qualidade de vida. Assim, não deve-se causar danos ao meio ambiente, já que se agrediria a um bem coletivo, causando danos a…