Procedimento Lei De 11343 2006

1. LEI DE DROGAS – LEI N.º 11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de…

36, 37 , 38 e 39 da L. 11.343/06. - obrigatório duas ementas para cada artigo de lei. - deve ser entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RITO DA LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 RITO DA LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica Criminal, da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre. Professor Izaias Correa CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SUMÁRIO…

Silva RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS ASSISTIDA NA DATA DE 16 DE MARÇO DE 2012, PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU. • PRIMEIRA AUDIÊNCIA Ação Penal 2011.1539-6 05 maio de 2011 Processo Especial da Lei Anti-Tóxico (Art. 33 da Lei 11343/2006 e Art. 16 Lei 10826/03). Foi ouvido o testemunho do SR. SAMUEL VAGNER (policial federal) que informou que estava em uma diligência para cumprir mandado de busca e apreensão junto com sua equipe e os mesmos encontraram o imóvel

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais reúnem os principais defensores da legalização da droga com objetivos medicinais. Além de comprovação cientifica existe em nosso ordenamento jurídico embasamento suficiente para aprovação de uma lei específica que legalize essa situação. Constituição da República Federal do Brasil de 1988, Art. 5º. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA e POLÍTICA CRIMINAL: A Lei n. 11343/2006 Conforme a Enciclopédia Wikipédia online, pode-se definir droga como sendo: Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog, ‘seco, coisa seca’), narcótico, entorpecente ou estupefaciente são termos que denominam substâncias químicas que produzem alterações dos sentidos. ‘Droga’, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo

questionamentos: a) Quais são os prazos a serem respeitados em um inquérito policial e como eles podem variar? (2,0) b) É possível prorrogação no prazo do inquérito? Se afirmativo, como funciona? (1,0) c) Qual é a peça que termina o procedimento e quais são os dados essenciais que ela deve conter? (2,0) Se preferir, você pode escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas. Questão 2…

por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, R:Em vista do exposto Claudionor deverar responder pelos seguintes delitos art. 28 cap. Da lei 11343/2006 c/c com art. 129 cap. 329 e 331, do cp , tudo na forma do art. 69 cap. do CP Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: R:c) caso o desacato constitua um delito…

diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um conceito dogmático, ou seja, é considerado como traficante toda aquela pessoa que produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar,…