Procedimento Lei De 11343 2006

Faculdade Dom Alberto Direito Pena IV Roque Alexandre Soares Maia LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores,…

defesa, interrogatório do réu. Sustentação oral, primeiramente o MP depois o advogado da defesa. Procedimento pela Lei 11343/2006 – Lei de Drogas: 1) Denúncia; 2) Notificação e não citação porque nessa analisa a defesa prévia antes da denuncia, pois citação é o chamamento ao processo, como ainda não há processo faz-se a notificação que é indicada para ato futuro, ou seja, defesa prévia (art. 55 da Lei), prazo de 10 dias, enquanto a intimação é para ato passado. 3) O juiz decide se…

................................. 23 1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente…

Lei penal no tempo Decreto-Lei nº 4.675, de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 1º - “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Conclusões: - A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situações futuras (regra) e passadas (exceção). - Denomina-se atividade da lei o fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações…

TRABALHO SOBRE A LEI 11.343/06 Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaça. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Tóxicos) é apenas mais um capítulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matéria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas…

TRIÂNGULO – UNITRI André Pereira Ramos Vieira Francisco Carlos Henrique Bezerra Carmo Maria Clara de Melo Costa Thiago Cardoso Ribeiro FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL UBERLÂNDIA JUNHO/2014 I- FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Conceito de fontes É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto…

CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS 11.343/06 So Caetano do Sul 2014 ADRIANO PERES FABIANE LIRA FERNANDA BORGHI MARIA JANE SENA ROBERTA CRISTINA LOPEZ LEI ANTIDROGAS 11.343/06 Trabalho apresentado no 4 semestre noturno, do Curso de Direito da faculdade Tijucussu, como requisito parcial para a aprovao na disciplina de Trabalho Legislao Especial Penal, sob a orientao da Prof. Dr. Maria Deusilene. Orientadora Prof. Dra. Maria Deusilene So Caetano do Sul 2014 RESUMO H tempos o problema do uso…

previsto no art. 33 caput da Lei 11343/2006 do Código Penal. De imediato o paciente, inconformado, por seu advogado signatário, requereu a liberdade provisória, já que sua liberdade não apresenta qualquer risco à ordem pública. Tal pedido restou indeferido pelo Juiz, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. DA PROVA ILÍCITA Fator determinante na presente investigação é a falta de autorização judicial para as escutas telefônicas. No procedimento investigatório, esse…

Assistente Social integrar crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social. Acompanhar essas crianças, analisar a situação e criar um ambiente saudável, até que a família e a criança estejam prontas para retornar ao convívio. De acordo com a lei, Assistentes Sociais: • realizam estudos e pesquisas para avaliar a realidade e emitir parecer social e propor medidas e políticas sociais; • planejam, elaboram e executam planos, programas e projetos sociais; • prestam assessoria e…

OCUPACIONAL TOXICOLOGIA -áreas de atuação- MEDICAMENTOS MEDICAMENTOS SOCIAL EXPERIMENTAL CLÍNICA TOXICOLOGIA ANALÍTICA FORENSE URGÊNCIA termo relacionado a qualquer aplicação da ciência ou estudo dos toxicantes com a finalidade de elucidar procedimentos legais ou judiciais Aspecto Forense Investigação médico-legal - análises post mortem - investigação criminal Controle antidopagem (human performance forensic toxicology) Testagem “forense” de drogas na urina - drogas de…