Procedimento Interno Tribunal Apelação Criminal

Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a…

097452-2/006 0132602-64.2013.8.13.0000 (1) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NOVO CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Nos termos do artigo 469, III, do CPC, a decisão monocrática do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, proferida em conflito de competência faz coisa julgada formal. 2. Em respeito à coisa julgada e ao…

suspeição estão elencadas no Art. 254 do CPP, valendo para todas as pessoas já mencionadas. Art. 256 - Não cabe exceção de suspeição: 1. Quando a parte injuriou o juiz; 2. Quando a parte deu motivo para a suspeição propositadamente. Procedimento 1. Reconhecimento de ofício pelo juiz. O juiz nesse caso deve fundamentar e mandar os autos ao seu substituto. 2. Argüição pelas partes em caso de não reconhecimento de ofício pelo juiz. 3. A via jurídica é a exceção de…

serem admissíveis embargos contra acórdão proferido em sede de ação originária. No entanto, tais embargos tem sido admitidos em sede de habeas corpus substitutivos de recursos. No Brasil, os embargos infringentes se justificam, ao menos em matéria criminal, porque aqui se admite a decisão por maioria. Em face do princípio in dubio pro reo, a decisão não unânime, por ensejar dúvida, deveria resultar na solução mais benéfica ao acusado. No entanto, é admitida a decisão por maioria, ainda…

litígios. Princípio da Improrrogabilidade - o juiz competente não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio. Princípio do Juiz Natural - quer dizer juiz competente, ou seja, que o juiz é competente para o caso, proibindo a criação do juízo ou tribunal de exceção. Critérios de Competência 1º Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é…

Estrutura geral do Poder Judiciário (na esfera criminal) Capítulo IV Ação civil ex delicto Capítulo III Resumo de teses – Nulidade processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública)…

TEORIA GERAL DO RECURSO: Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais; Agravo de divergência. HC; Recurso criminal; Mandado de segurança. PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS…

condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas persuasivo. As orientações jurisprudenciais, também se apresentam como condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório e com caráter de orientação, porém de cunho persuasivo. O precedente normativo é jurisprudência dominante do Tribunal Superior do…

procedimento - tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da…

Recurso Ordinário Constitucional a matéria devolvida à apreciação do STF e do STJ é a mais ampla possível, vale dizer, tal recurso comporta exame de matéria de fato e de direito. Referidos tribunais, ao apreciarem o recurso ordinário constitucional, funcionam como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da análise dos dispositivos…