Procedimento Interno Tribunal Apelação Criminal

do art.613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restrito à matéria objeto da divergência”. Os embargos infringentes e os de nulidade são oponíveis contra decisão não unânime de 2ª instância e desfavorável ao réu. Assim, apreciando uma apelação ou recurso de sentido estrito, se a câmara ou turma, por maioria, decidir contra o réu, e o voto dissidente lhe for favorável, cabíveis serão os embargos. Se a divergência for contra, tornam-se eles incabíveis. Trata-se de recurso…

Recursos Direito processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código…

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

-1- Regimento Interno do TJCE O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 125 e §§ da Constituição Federal, art. 108 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará e art. 33 da Lei Estadual no. 12.342, de 28 de julho de 1994, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores…

Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão proferido em RESE e apelação (art. 609, parágrafo único CPP) ou

 Não são considerados recursos, por não atenderem à características de tempestividade: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; c) Taxativos - o recurso, deve estar expressamente previsto em lei; • Efeitos dos recursos: - Efeito devolutivo – regra geral, que permiti a revisão da decisão pelo tribunal superior, provocada pelas partes ou de ofício; - Efeito suspensivo – é excepcional, impedindo que a decisão produza consequências desde logo:

Como objetivo específico, têm-se a forma metodológica de exposição de conceitos e a explanação de seu funcionamento. Na primeira parte do trabalho descreveremos como está organizada a justiça federal no Brasil, isto é, como estão divididos os Tribunais Regionais Federais em todo pais, qual sua composição e principalmente como estão divididos os órgãos colegiados e a competência jurisdicional de cada órgão (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas). Dando continuidade iremos analisar…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 2 Rosivaldo Russo OBSERVAÇÕES: # Apelação é sentido amplo. # Decisão interlocutória não pára o processo. # TRF tôo julga matéria criminal completa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da…

taxatividade. Dessa forma são: 1) Constitucionais, ou seja, derivam da Lei Maior, por exemplo o habeas corpus; 2) legais, ou seja, previstos nas leis inferiores à Constituição tais como apelação, embargos, etc.; 3) regimentais, ou seja, previstos no regimento interno dos tribunais, como é o caso do agravo regimental. Quanto à iniciativa: 1) voluntários. São os recursos interpostos segundo a vontade daquele que se sentir prejudicado pela…

caso concreto. Procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Fixado determinado procedimento para a instrução criminal, deve ser respeitado pelo juiz, ainda que as partes concordem em alterá-lo. Tudo se deve ao devido processo legal, que garante o procedimento integral (o juiz deve observar o procedimento em sua totalidade, sem suprimir qualquer fase) e o procedimento tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento,…