Procedimento Fiscal

que participam de cada procedimento dentro da | |empresa, para a perfeita adequação e entendimento. Lembre-se que este documento servirá somente como início da elaboração do seu Manual, pois as | |informações aqui apresentadas podem não serem adequadas aos seus procedimentos. Sendo assim, procure desenvolver um Manual adequado com sua | |realidade e que apresente informações que serão utilizadas efetivamente. Os fiscais da Vigilância Sanitária ou os Fiscais do CRF, durante as

direito fiscal. 5.º) Relacione o princípio da legalidade em direito fiscal com o espaço de discricionaridade que as leis fiscais deixam, frequentemente, à Administração Fiscal. 6.º Caracterize a obrigação fiscal principal. 7.º Porque se diz que a obrigação fiscal é uma obrigação complexa? Refira-se. Em particular, à variedade de sujeitos que por ela podem estar vinculados. 8.º De que modo a interpretação jurídica da norma tributária pode ser usada no combate à evasão…

AUDITORIA FISCAL COM BASE EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS Juracy Braga Soares Jr. Contador Bacharel em Direito Especialista em Auditoria – UNIFOR Mestrando em Controladoria - UFC Auditor Fiscal da Receita Estadual Presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas Contábeis - IBPC e-mail: juracy@sefaz.ce.gov.br Cel: (85) 9118.5658 RESUMO: A revolução digital fez com que cada vez mais processos que antes eram formalizados com a utilização do papel como meio de registro e prova,…

atividade fiscal. Com esse objetivo traremos à baila, resumidamente, algumas posições da doutrina e da jurisprudência sobre a questão, com as fundamentações jurídicas que lhes emprestam sustentação, terminando por expressar a nossa opinião pessoal sobre a questão. 1 IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO O CTN expressa a definição de lançamento como um…

PROCEDIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE IMPRESSORA FISCAL PARA HORÁRIO DE VERÃO As impressoras fiscais Bematech (modelos MP-2100 TH FI e MP-4000 TH FI) requerem a realização de um pequeno ajuste de configuração quando houver a entrada do horário de verão, para a correção de hora local. 1. Como configuro a minha impressora fiscal para horário de verão? Inicialmente é necessário baixar o software Bematool disponível no site da Bematech (www.bematech.com.br), criado especialmente para…

distorções relevantes. Uma revisão consiste, basicamente, em indagações do pessoa da empresa, procedimentos analíticos aplicados a dados financeiros e na constatação, com base em testes e com base na relevância dos saldos, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis, e a avaliação das práticas e estimativas contábeis mais representativas adotadas pela empresa. Os procedimentos de revisão adotados e os problemas detectados resumem-se do seguinte…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da…

Campus VI Poeta Pinto do Monteiro A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Monteiro – PB 2012 JANAÍNA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Trabalho apresentado para obtenção da II nota da disciplina de Pesquisa em Contabilidade, ministrada pelo professor José Humberto, do curso de Ciências Contábeis, Campus VI Poeta Pinto do Monteiro. Monteiro – PB…

direcionou-se para o estudo da nota fiscal eletrônica (NF-e) e de diversos elementos e aspectos que a envolvem, demonstrando a importância de seu estudo e compreensão dentro do setor contábil. O trabalho justifica-se pela significância de se abordar alguns dos aspectos da nota fiscal eletrônica, tais como: formas de elaboração, transmissão, retificação, consulta e tantos outros. Ao longo do trabalho serão descritos alguns pontos relevantes dentro da temática da nota fiscal eletrônica…

9/9/2015 Sistema Sijut - Receita Federal Normas ‐ Sistema Gestão da Informação Visão Anotada PORTARIA RFB Nº 1265, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, pág. 16) Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita…