Procedimento Fiscal

forma de concentrar atividades produtivas e proporcionar a expansão e consolidação de mercados, começa ser objeto de planejamento fiscal. O planejamento tributário apresentado neste trabalho é balizado no conceito de elisão fiscal, buscando dentro do ordenamento jurídico brasileiro alternativas para reduzir a carga tributária, em nada se confundindo com a evasão fiscal caracterizada pela simulação dos atos. Dentro de um sistema tributário tão agressivo e de extrema complexidade, as…

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide

EXECUÇÃO FISCAL Macapá-AP/07-06-2013 Introdução No desenvolver deste trabalho analisaremos a Execução Fiscal no âmbito do Processo Civil de forma a não nos deter em críticas ou outros entendimentos, mas de que forma é colocada na legislação e sua aplicação. Trataremos sem nos aprofundar, a título de esclarecimentos sobre a o que a lei dispõe, nos quesitos: O que é Execução Fiscal? Quem tem legitimidade no pólo ativo e no pólo passivo, e procedimentos. No mais visamos

custos. O Planejamento Tributário por ser um procedimento legal está ao alcance de todas as empresas, inclusive das pequenas e médias. Tanto é que as grandes empresas contemplam em sua estrutura organizacional um departamento ou comitê específico para essa função. O Planejamento Tributário tem como finalidade evitar a incidência do tributo, reduzir seu montante ou retardar o seu pagamento. Evitar a incidência do tributo significa a adoção de procedimentos para não permitir a ocorrência…

internos se tornaram também um grande suporte dos auditores, que avaliam estes e assim determinam a amplitude das auditorias. A contribuição da auditoria interna para as empresas está na sua capacidade ampla e constante de avaliar os controles e procedimentos evitando erros, fraudes e distorções dos resultados desejados pela administração com informações em tempo hábil para a tomada de decisões. Palavras-chave: Auditoria.Interna.Controle.Contribuição. 6 SUMÁRIO 1…

de um bem; c) indicar que a nota fiscal do fornecedor concorda com a ordem de compra; d) programar a nota fiscal do fornecedor para pagamento. 7) O procedimento de certificar a prestação de um serviço representa: a) evidenciar que o serviço foi efetivamente prestado; b) processar a aquisição; c) liberar a nota fiscal do fornecedor para pagamento; d) indicar a data em que a nota fiscal do fornecedor deverá ser paga. 8) O processo de habilitar a nota fiscal do fornecedor para…

ICMS: IMPORTAÇÃO - ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS Sumário Introdução I - Incidência do ICMS II - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação III - Alíquota IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão V - Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento V.1 - Procedimentos para concessão de…

RESPONSABILIDADE Administrativa, Financeira, Contábil, Recursos Humanos. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES Controlar as áreas de sua responsabilidade através do acompanhamento direto, reuniões e análise de relatórios; Desenvolver políticas, normas e procedimentos que facilitem a comunicação, o controle e a sinergia entre unidades cobrando sua aplicação; Elaborar relatórios gerenciais e encaminhar aos departamentos; Analisar relatórios gerenciais e contábeis e emitir parecer à…

PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO EXCEPCIONAL DE RECEBIMENTO INTEGRADO (RI) Este procedimento de aprovação máxima dificilmente falha, contudo, ele foca somente a aprovação fiscal do documento em todas as suas possíveis facetas e integrações ( AP, GL, FA, PAC ). Quando submetemos para aprovação um RI via tela ( que deve ser o procedimento seguido em 100% dos casos ) o mesmo sofre as validações e abre a tela de recebimento “físico” que transaciona o material ou despesa inventariando o mesmo se

parte das ferramentas de gestão nas empresas, não sendo vista como atividade isolada, simplesmente visando a economia nos ônus fiscais. Com o objetivo de pagar menos tributos as empresas buscam a utilização de meios como a evasão e a elisão fiscal. A distinção entre ambas segundo Huck [1997, p.27] “reside nos meios utilizados no procedimento de cada uma delas”. A evasão fiscal é associada à sonegação de tributos. Para Martins [1988] é uma omissão que pode dar-se durante ou posteriormente…