Procedimento Especial Nos Crimes Contra A Honra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. QUERELANTE: RICARDO QUERELADO: PEDRO RICARDO, nacionalidade, casado, engenheiro, documentos pessoais, residente e domiciliado na rua 01, nº 01, 1º andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, vem por meio dos seus procuradores, Dr. Allan Carlos Finotti Borges, brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito na OAB/MT. Sob nº 0.123, portador do RG. nº…

Objetivo Juridico Os crimes contra a honra visam proteger o sentimento de auto-estima que a pessoa tem em relação a si mesma, a chamada honra subjetiva e o conceito que a pessoa goza perante a comunidade na qual está inserida, a chamada honra objetiva. Os efeitos podem ser sentidos apenas na vida pessoal do ofendido bem como ter reflexos em sua reputação profissional. Existe divergência quanto à disponibilidade deste bem jurídico. No Brasil predomina a tese de que a honra é bem…

De acordo com as normas do CPP, explique os momentos que deve ser argüidos às nulidades. 8. A nulidade absoluta que aproveita a defesa pode ser reconhecida mesmo após o transito e julgado da decisão? Se sim explique por que meios. 9. No procedimento comum, em que hipóteses o Juiz de Direito pode absorver sumariamente o acusado? (Art. 397 CPP) 10. Ticio foi denunciado por homicídio simples. Ao apresentar resposta à acusação o réu argüiu preliminares, alegando tudo que interessava em sua

somente nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? Nos crimes contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, oferecida a queixa e após a observância do disposto no § 2º, do art. 46, do CPP, o juiz, antes de proferir o despacho de eventual rejeição, deverá determinar a notificação das partes a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do procedimento cuja ausência implica em nulidade. A essa audiência, verdadeira…

DIREITO PENAL III CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos…

Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Auto-acusação falsa. Falso testemunho ou falsa perícia. O que é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA? Autor: Adrianne Campos Salles Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara A Denunciação Caluniosa é um delito previsto no código penal, na parte “Dos Crimes Contra a Administração Pública”. É pouco conhecida do público em geral, que a confunde por vezes com Denúncia, crime previsto no Código Penal na parte “Dos…

devidamente qualificado, ofereceu queixa-crime em face de José Pedro Guimarães, igualmente qualificado, por ter praticado, em tese, os crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 339, do Código Penal. Este juízo proferiu decisão declinando de sua competência às fls. 84, em razão de o querelante ter pedido a condenação do querelado nas penas do artigo 339, do Código Penal. A queixa-crime foi rejeitada pelo juízo da vara de reclusão em relação ao crime de denunciação caluniosa,…

O crime de difamação, assim como o crime de calúnia, tutela a honra objetiva, ou seja, o ato de difamar consiste em imputar a alguém fato agressivo à reputação, a qual é o patrimônio moral do indivíduo na perspectiva da sociedade, e, por isso, a ofensa deve necessariamente chegar à ciência de terceiros, visto que a norma penal tutela o valor que o ser goza na sociedade. Entretanto, diferentemente da calúnia, o fato imputado prescinde da necessidade de ser falso, visto que interessa à…

1 INTRODUÇÃO O crime de Injúria, qualificada pelo emprego de elemento de raça, conhecida por Injúria Racial, foi escolhido como tema deste trabalho porque se trata de um tema em evidência na sociedade, com mais notoriedade no ramo esportivo. O legislador primou por preservar a honra do ser humano, visando preferencialmente, no caso em tese, coibir atitudes discriminatórias e dizimar o sentimento de desigualdade racial entre os homens. O crime em tela aflige todas as camadas sociais,…

falsamente fato definido como crime: Pena – Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Calúnia significa imputar-lhe falsamente fato tipificado. Trata-se de crime de ação livre, pois pode ser praticado por palavras e gestos. A calúnia pode ser explicita ou inequívoca, implícita ou equivoca (quando a imputação é feita indiretamente, quando se depreende do conteúdo da assertiva) ou reflexa (imputar um crime a uma pessoa, acusando outra). O objeto jurídico é a honra…