Procedimento Especial Nos Crimes Contra A Honra

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo, na demora e no trabalho que dava para resolver esses pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser Cíveis ou Criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a Justiça

Direito penal – parte especial OAB Crimes em espécie: -crimes contra a vida: titulo 1, capitulo 1. Art.121, 122, 123, 124 ate 128. Art.121 - homicídio: 1-Tipo objetivo: ele é composto pelas elementares de “matar alguém”, ele é um crime comissivo(que tem uma ação), que pode ser praticado por omissão quando quem se omite tinha o dever de agir, quando ele é praticado por omissão ele ganha um nome especial, que é “comissivo por omissão” ou “omissivo impróprio”. 2-tipo subjetivo: é o…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para…

perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria (Art. 140) Exceções: ● injúria real é crime de ação penal pública (havendo discussão acerca da necessidade ou não de representação) (art. 145, caput, do CP) ● injúria contra o Presidente da República é crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (art. 145, parágrafo único, do CP) ● crime contra a honra de servidor…

DIREITO PENAL II. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. 1, HOMICIDIO 1.1. Conceito: é o tipo central dos crimes contra a vida. É crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, porque é o atentado contra a fonte mesma da ordem e da segurança geral. 1.2 Definição: é a destruição da vida de um homem praticada por outro. ( hominis excidium) é a violenta hominis caedes ab homine patrata ( ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro. 1.3HOMICÍDIO NAS

UNIESP União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo A honra como direito humano: Aspectos penais e constitucionais Araraquara - SP 2012 Edneuza de Oliveira Silva A honra como direito humano: Aspectos penais e constitucionais Trabalho apresentando na Disciplina de Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito como requisito básico para o Curso de Direito Orientador (a): Célia Cruz Torres…

encontraria-se em local incerto. Indignado, Dagoberto quer prosseguir e pede providências ao Ministério Público. Que medida deverá adotar o parquet? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: Exercício Suplementar (Magistratura Pará – 2009) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o…

| Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Crimes de perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em…

Condenatória | Vistos etc. Roberto Gonçalves Ferreira, com base no Inquérito Policial 021/11 (fls. 12/30), ofereceu QUEIXA-CRIME contra Carlos Magno Pereira Silva, já devidamente qualificado nos autos, por violação à norma capitulada no art. 138, parágrafo 1º do código penal, e qualificada pelo inciso III do art. 141 do referido código. Aduz a peça que, no…