Procedimento Especial Nos Crimes Contra A Honra

titular, Ministério Público ou particular. Assim, no caso de crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções, por força da Súmula 714 do STF, tem-se a hipótese de legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido O que é legitimação secundária? É quando a lei estabelece um titular para ajuizamento de ação penal visando apuração de um determinado crime, mas, em decorrência do surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova…

criarem a lei e o direito, gregos e romanos afirmaram a diferença entre o poder político e todos os outros poderes e autoridades existentes na sociedade, pois conferiram a uma instância impessoal e coletiva o poder exclusivo ao uso da força para punir crimes, reprimir revoltas e para vingar com a morte, em nome da coletividade, um delito julgado intolerável por ela. Em outras palavras, isso significa dizer que: 1. Criaram a idéia e a prática da lei como expressão de uma vontade coletiva…

de 2006 e entrou em rigor em 22 de setembro, com o intuito de, se não eliminar, ao menos reduzir bastante os números da violência doméstica. 4 Conceitos e objetivos da lei 11.340 e da violência doméstica Segundo Maria Berenice Dias “a violência contra mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada”. 5 Essa violência passa a ser doméstica quando praticada na…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES PASSIONAIS: ATENUANTES X AGRAVANTES Natália César Costa de Matos Pêgo Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CRIMES PASSIONAIS: ATENUANTES X AGRAVANTES Natália César Costa de Matos Pego Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

Dos Crimes Dolosos e Culposos Contra a Vida Aluna/autora: Viviane de Fátima Orlando Profª Mª: Rosângela Paiva Spagnol ... a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, neste instante em que vos falo, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando... José saramago A presente pesquisa objetiva um estudo aprofundado acerca do concurso de pessoas, mais especificamente da aplicação deste…

relativa ao crime; seus fatos e figuras típicas definidas como crime; - Aplicar corretamente a relação da definição da figura delituosa que define o crime ao fato típico e antijurídico; - Conhecer as excludentes de ilicitude e, - Conhecer as espécies de ação penal. PORTO VELHO-RO – MARÇO / 2010 DOS ELABORADORES A presente apostila versa sobre o DIREITO PENAL, abrangendo a Parte Geral – útil na aplicação de outras normas penais – e a…

Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais – Marcellus Dolostri Lime e Angélica Glioche – Editora Lúmen Júris. Prof. HEITOR PIEDADE JUNIOR – DA BANCA Inquérito Policial 1) Conceito: é um procedimento administrativo que tem para…

conclusão todas as informações serão reunidas e serão enviadas ao Promotor de Justiça para que este enquanto titular da ação penal em virtude destas informações colhidas OFEREÇA OU DEIXE DE OFERECER A DENÚNCIA. - Natureza Jurídica do IP: é um procedimento administrativo (pois ainda não há processo judicial/ ação penal) pré-procesual (fase anterior ao processo). - Não há tramitação conjunta com a ação penal, ou seja, o IP será instaurado antes do oferecimento da AÇÃO PENAL, não tramitando assim

apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido estritamente legal, também mencionado como principio da anterioridade da lei penal, previsto no XXXIX, art 5, da CF, ao dispor: “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 4- Principio do devido processo legal: consagrado pelo inciso LII do art 5, que dispõe: “ Ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais 2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu 2.4.1.1 Imunidades dos agentes diplomáticos 2.4.1.2 Imunidades dos agentes consulares 2.4.1.3 Esquema comparativo 2.4.2 Imunidades parlamentares 2.4.2.1 Imunidade parlamentar material 2.4.2.2 Imunidades parlamentares processuais 2.4.2.3 Os limites temporais das imunidades processuais 2.4.2.4 Instauração de inquérito policial…